Perguntas Frequentes

Onde encontro informações sobre tipos de inscrição (definitiva, provisória e secundária), como fazer transferência, cancelar e dar baixa na inscrição?

Informações relacionadas à inscrição do nutricionista estão disponíveis na Resolução CFN nº 466/2010.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia federal que tem por atribuição legal a orientação, a normalização e a fiscalização do exercício profissional, conforme o art. 6º do Decreto nº 84.444/1980, que regulamenta as atribuições deste Conselho. Compete aos Conselhos Regionais, segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Os regimentos internos do CFN e dos CRN são tratados nas Resoluções CFN nº 621/2019 e nº 356/2004, com alterações; e os regulamentos referentes às eleições nas Resoluções CFN nº 438/2008 e nº 564/2015, respectivamente.

 

 

Quais as obrigações que uma empresa ligada à alimentação e nutrição possui com o Sistema CFN/CRN?

Conforme a Lei nº 6.839/1980 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões) o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ainda, a Lei nº 6.583/1978, o Decreto nº 84.444/1980 e Resolução CFN nº 378/2005, com alterações, estabelecem às empresas, cuja atividade fim esteja ligada à alimentação e nutrição, obrigação de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região onde atuem.

 

 

 

 

Como faço para receber a Revista CFN?

Desde maio de 2014, a Revista CFN está disponível apenas pelo site do Conselho, no formato PDF.

Também é possível acompanhar o trabalho desenvolvido no CFN, nas redes sociais do órgão:

Instagram

Facebook

Twitter

YouTube

Outros detalhes sobre o que ocorre no conselho podem ser conferidos no site www.cfn.org.br.

Como faço para atualizar meu endereço?

Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN). Cabe aos CRN a atualização dos dados dos profissionais para o CFN. Assim, é necessário que o nutricionista entre em contato com o CRN de sua jurisdição para atualização dos dados.

 

O nutricionista pode solicitar exames laboratoriais? Por que os planos de saúde estão recusando os pedidos?

A regulamentação da solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista está estabelecida na Lei Federal nº 8.234/1991, art. 4º, inciso VIII.  No entanto, a Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, no art. 12, faculta a oferta, a contratação e a vigência dos produtos definidos no plano-referência com a exigência do inciso I, alínea “b” de que a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, sejam solicitados pelo médico assistente.  A exigência estabelecida vale para todos os profissionais de saúde, inclusive para o médico, que também depende da autorização do médico “auditor” do plano de saúde que autoriza ou não os procedimentos.

Quanto ao nutricionista, a solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é requisito essencial, inclusive para a prescrição dietética. Os exames integram a rotina das consultas nutricionais, quando estes ainda não estão disponíveis no prontuário, e trazem informações fundamentais para a avaliação do estado nutricional e ajuste dietoterápico, uma vez que complementam a anamnese, a antropometria e o exame clínico-nutricional. Não se trata de diagnóstico, tratamento ou procedimento; não sendo a solicitação de exames para diagnóstico nosológico (doenças).

A divergência estabelecida entre as empresas operadoras dos planos e seguros de assistência, os prestadores de serviço (no caso, o nutricionista) e o usuário consumidor da assistência suplementar é que as empresas não querem pagar os exames laboratoriais necessários para complementar o adequado atendimento. Apenas as empresas de auto-gestão dos planos de saúde cobrem o pagamento desses exames. Cabe ao nutricionista conhecer os procedimentos adotados por cada empresa e se apropriar das suas características de operacionalização. Sugere-se aos nutricionistas que, se necessário, acrescentem ao pedido do exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente/cliente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos.

Recomendamos, ainda, que no início do atendimento nutricional, sejam esclarecidas essas condições a seus pacientes, de acordo com cada plano de saúde, com a patologia ou situação nutricional do indivíduo. Dessa forma, o profissional deve considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do CFN feito na Ação Civil Pública (Processo nº 0054583-03.2010.4.01.3400) que solicitava à ANS a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a fim de que conste que o nutricionista pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, com a consequente cobertura de pagamento pelos planos de saúde. Essa decisão assegura que TODAS as operadoras de planos de saúde devem cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas. Contudo, em abril de 2018, em sessão realizada na 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF1, foi dado prosseguimento ao julgamento de Apelação interposta pela ANS, contra o CFN. A 8ª Turma decidiu por maioria dar provimento à Apelação interposta pela ANS.

Assim, o CFN decidiu por tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7.267/2002, de 06/11/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.

Os pacientes também podem exercer a sua cidadania exigindo seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público (promotoria de justiça), representações regionais da ANS ou constituindo defensores para a judicialização.

SAIBA MAIS:

  • Atendimento com nutricionista (Item 7): Item 103, do Anexo II – Diretrizes de utilização, da RN/ANS nº 428/2017: procedimentos e eventos de cobertura mínima e Relação de Procedimentos Laboratoriais: Pág. 54 a 76, do Anexo I – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
  • Relação de Procedimentos Laboratoriais: Pág. 53 a 74, do Anexo I – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – RN/ANS nº 428/2017 
  • Resolução CFN nº 306/2003, dispõe sobre critérios para solicitação de exames laboratoriais, sem ainda listá-los.

É obrigatória a inclusão de nutricionista na Estratégia Saúde da Família?

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, são necessárias à realização das ações de atenção básica nos municípios e Distrito Federal equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população.

Portanto, apesar de não ser obrigatória sua presença, existem experiências locais que incluíram o nutricionista na equipe. Ainda, o nutricionista poderá compor o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), ficando a critério do gestor a definição da composição do núcleo, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.

SAIBA MAIS:

Quantos nutricionistas devem trabalhar em uma Unidade de Alimentação e Nutrição, em um Hospital ou em outros locais onde executa seu trabalho?

Esclarecemos que a Resolução CFN nº 600/2018, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Dessa forma, o número de nutricionistas é recomendado em função das atividades obrigatórias a serem realizadas. É competência legal dos Sindicatos de Nutricionistas o estabelecimento de honorários a serem cobrados, orientações sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, recomendamos que o profissional contate o sindicato do seu Estado ou a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN).

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)? Qual o papel do nutricionista e como se regularizar no PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. Prioriza atendimento aos trabalhadores de baixa renda e é estruturado na parceria entre Governo Federal, empresa e trabalhador.

O responsável técnico (RT) do PAT é o profissional legalmente habilitado em nutrição, tendo por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador. Esclarecimentos quanto às questões operacionais estão no site do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Para desvincular o registro do nutricionista RT da empresa participante do PAT, o mesmo deverá entrar em contato, por escrito, com a empresa contratante e solicitar que esta efetue a baixa junto ao Ministério responsável. Caso não consiga a desvinculação por meio da empresa, será necessário que o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) a solicite ao Ministério responsável. Para isso, o nutricionista RT deve enviar o documento comprobatório ou uma declaração, de punho, que confirme a sua saída da empresa, contendo o nome completo e CNPJ desta, para: cfn@cfn.org.br.

Os parâmetros nutricionais são tratados na Portaria Interministerial nº 66/2006 e na Portaria MTE nº 193/2006.  As atividades que o nutricionista deverá desempenhar estão listadas na Resolução CFN nº 600/2018 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) e a Resolução CFN nº 576/2016 (que dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências).

 

O que o nutricionista faz? Quais as suas atividades por área de atuação?

A Lei nº 8.234/1991 regulamenta a profissão e estabelece as atividades privativas do nutricionista. A Resolução CFN nº 600/2018 dispõe sobre as áreas de atuação, atividades obrigatórias e complementares, que juntamente com o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista (Resolução CFN nº 599/2018), orienta a atuação do nutricionista no desenvolvimento das atividades em cada área.

 

 

Conforme a Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências), a designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A Resolução CFN nº 445/2009 dispõe sobre a inscrição nos CRN sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em Nutrição. Os procedimentos e informações para a revalidação de diploma são de competência do Ministério da Educação – MEC.

 

Quais as especialidades reconhecidas pelo CFN para o nutricionista? Como faço para conseguir o título de especialista?

A Resolução CFN nº 416/2008 (que institui, o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, do título de especialista) estabelece que as especialidades a serem registradas no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) são: Alimentação Coletiva; Nutrição Clínica; Saúde Coletiva e Nutrição em Esportes. E também Fitoterapia, incluída pela Resolução CFN nº 556/2015. Para tal registro, é necessário título de especialista, validado e emitido pela Associação Brasileira de Nutrição (Asbran).

Para a outorga do título de especialista em Fitoterapia, previsto no parágrafo 1º do artigo 3º, da Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), adotará regulamentação própria, a ser amplamente divulgada aos interessados, prevendo os critérios que serão utilizados para essa titulação. Informações sobre os editais estão disponíveis no site da Asbran.

 

O nutricionista pode prescrever suplementos?

A Lei nº 8.234/1991 possibilita ao nutricionista a prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta. Tal prescrição é regulamentada pela Resolução CFN nº 656/2020 (que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências). A norma estabelece que a prescrição dietética de suplementos alimentares pelo nutricionista inclui nutrientes, substâncias bioativas, enzimas, prebióticos, probióticos, produtos apícolas, como mel, própolis, geleia real e pólen, novos alimentos e novos ingredientes e outros autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para comercialização, isolados ou combinados, bem como medicamentos isentos de prescrição à base de vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas isolados ou associados entre si. As normas que fundamentaram esta resolução estão disponíveis no art. 2º da Resolução CFN nº 656/2020.

 

 

 

Quais as atribuições que um Responsável Técnico (RT) possui? Como se tornar um RT?

A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Nutricionista RT deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver. A Resolução CFN nº 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista.

 

 

 

Salário, carga horária, contrato de trabalho, número de nutricionistas, quem luta por nós?

Cabe aos Sindicatos de Nutricionistas, o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. É necessário que o profissional entre em contato com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) ou com o Sindicato da região de interesse para esclarecimentos sobre tais questões. No site da FNN existe tabela de honorários, e recomendações de valores mínimos a serem cobrados pelo profissional.

A Resolução CFN nº 600/2018 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade, em seu Anexo III.

Existem Projetos de Lei (PL) em tramitação relacionados ao assunto. O acompanhamento do trâmite dos PL pode ser feito por meio do site da Câmara dos Deputados.

 

Para quem denunciar o exercício ilegal da profissão e a atuação irregular de nutricionista?

Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Assim, para que a Resolução CFN nº 596/2017 (dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências) e a Resolução CFN nº 597/2017 (dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas jurídicas e dá outras providências) sejam aplicadas é necessário que o fato seja apresentado ao CRN da jurisdição do infrator.

 

É exigida a presença do nutricionista no Programa da Alimentação Escolar? Quais são suas atribuições?

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, tem por objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, durante a permanência em sala de aula.

Conforme a Lei nº 11.947/2009, a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nessa lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. O CFN dispõe sobre as atribuições do nutricionista e estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do PNAE pela Resolução CFN nº 465/2010.

 

O nutricionista pode prescrever fitoterápicos?

A Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015 (regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competências para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais e chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos como complemento da prescrição dietética) – estabelece que:

Art. 3º O exercício das competências do nutricionista para a prática da Fitoterapia como complemento da prescrição dietética deverá observar que:

  • I) a prescrição de plantas medicinais e chás medicinais é permitida a todos os nutricionistas, ainda que sem título de especialista;
    II) a prescrição de medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, é permitida ao nutricionista desde que seja portador de título de especialista em Fitoterapia.
    § 1º O reconhecimento da especialidade nessa área será objeto de regulamentação a ser baixada pelo CFN, em conjunto com a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran).
    § 2º Somente será exigido o cumprimento do disposto no caput deste artigo após três anos de vigência desta Resolução CFN nº 556/2015, contados a partir da data de sua publicação.

Os fitoterápicos que podem ser prescritos pelo nutricionista não estão listados em uma única norma ou documento, sendo de responsabilidade do profissional ter conhecimento sobre o tema e certificar-se de que o produto esteja autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme disposto nas normativas do CFN, de maneira a prescrever adequadamente fitoterápico que possua indicação terapêutica essencialmente relacionada ao campo da alimentação e nutrição e se enquadre na necessidade de complementação da dieta.

Quais as atividades do Técnico em Nutrição e Dietética? Essa é uma profissão regulamentada?

A Resolução CFN nº 604/2018 dispõe sobre a inscrição e a fiscalização profissional de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e a Resolução CFN nº 605/2018 dispõe sobre as áreas de atuação profissional e as atribuições do TND, profissional da área de Saúde. Até o momento não existe Lei que regulamenta esta profissão.

 

 

Ainda com dúvidas? Fale conosco!
Nós adorariamos ouvir você!

CLIQUE AQUI E ACESSE O FORMULÁRIO