NOTÍCIAS

#CFNNOPARLAMENTO

#CFNNOPARLAMENTO

06/12/2021

Saiba a situação dos projetos de lei que o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) está acompanhando nas duas casas legislativas (Senado e Câmara) com a Assessoria Parlamentar e conheça como funciona o processo legislativo.

PL 5.881/2019 – Exames laboratoriais

RESUMO: Este PL obriga os planos de saúde a aceitarem solicitação de exames laboratoriais prescritos pelos nutricionistas.
SITUAÇÃO: Este PL está na comissão especial dos Planos de Saúde, que analisa várias matérias (projetos de lei) sobre o mesmo tema, aguardando o parecer do relator, o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Essa comissão especial substitui as três que analisam o mérito da matéria. Após o parecer, segue para votação no Plenário da Câmara. 

PL 5.056/2013 – Regulamentação dos Técnicos em Nutrição e Dietética

RESUMO: Este PL pretende regulamentar a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética.
SITUAÇÃO: Agora este PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, e ainda terá que passar por mais três comissões antes de ser enviado ao Senado Federal. O relator da matéria na CSSF é o deputado Eduardo Costa (PTB/PA). O CFN já participou de uma audiência pública convocada pela deputada federal Vivi Reis (PSOL/PA) para discutir a matéria e defendeu a regulamentação da categoria, além de pedir a alteração do nome do órgão para Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.

PL 6.819/2010 – Piso salarial

RESUMO: Este PL pretende estabelecer o piso salarial dos nutricionistas em todo o Brasil.
SITUAÇÃO: Este PL teve início no Senado Federal (PLS 249/2006), com o senador Paulo Paim (PT/RS). Por ter mais de três comissões de mérito, o regimento exige a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. Essa Comissão Especial só pode ser instalada pelo presidente da Câmara (dep. Arthur Lira ), após o requerimento dos líderes dos partidos, que indicam os 34 membros desta comissão. O CFN está atento e busca o avanço desta matéria na Câmara.

OBSERVAÇÃO: Neste PL estão apensados (incluídos) vários outros PLs semelhantes: PL 5854/2009; PL 5495/2013; PL 10450/2018; PL 2166/2019; PL 3627/2019 e PL 1578/2021. 

PL 3.429/2020 – Cientista de alimentos

RESUMO: Projeto de lei pretende criar a profissão de cientista de alimentos.
SITUAÇÃO: Este é um PL do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) e aguarda parecer definitivo nas comissões de Trabalho (CT), sob relatoria do deputado federal Sanderson (PSL/RS), e Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem relator definido. O CFN já se reuniu com o parlamentar, que acatou todas as sugestões enviadas pelo órgão para o relatório. Inclusive, garantindo a autonomia e as atividades privativas do nutricionista previstas em lei.

PL 5.414/2016 – EaD em cursos da Área da Saúde

RESUMO: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.
SITUAÇÃO: Este projeto de lei já foi aprovado nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Educação (CE). Falta ainda ser aprovado na comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Giovani Cherini (PL/RS). Caso seja aprovado na CCJ, este projeto ainda seguirá para análise no Senado Federal.
O CFN atua na defesa da aprovação deste projeto!

PL 4262/2020 – Terapia Nutricional para portadores de autismo

RESUMO: Este PL altera a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
SITUAÇÃO: Este projeto de lei aguarda parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O CFN enviou contribuições para a produção do relatório. Essas contribuições foram enviadas para análise da Consultoria da Câmara.

PLOA 2022 – Projeto de Lei do Orçamento 2022, que inclui o financiamento do PNAE

SITUAÇÃO: O PLOA tem um trâmite diferente de todos os outros projetos de lei. Ele sai do Executivo (Presidência da República) e vai para as duas casas legislativas (Senado e Câmara dos Deputados) para ser discutido. Neste caso, o CFN atuou junto com outras entidades (CONTAG e ÓAÊ/Fineduca) com pedidos de emendas (recursos) ao orçamento para o PNAE. A expectativa é de que as emendas sejam aditadas ao orçamento para garantir mais recursos à alimentação escolar.

 

COMO TUDO FUNCIONA?

O sistema de trâmite de projetos de lei no Brasil funciona de forma bicameral. Ou seja, uma das casas é iniciadora do processo legislativo e a outra é revisora, antes de ir à sanção presidencial. Entenda pelo infográfico, abaixo:

processo legislativo 853x1024 #CFNNOPARLAMENTO

 

Saiba mais sobre o processo legislativo neste link: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/.