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#CFNNOPARLAMENTO

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06/12/2021

Saiba a situação dos projetos de lei que o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) está acompanhando nas duas casas legislativas (Senado e Câmara) com a Assessoria Parlamentar e conheça como funciona o processo legislativo.

PL 5.881/2019 – Exames laboratoriais

RESUMO: Este PL obriga os planos de saúde a aceitarem solicitação de exames laboratoriais prescritos pelos nutricionistas.

PL 5.056/2013 – Regulamentação dos Técnicos em Nutrição e Dietética

RESUMO: Este PL pretende regulamentar a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética.

PL 6.819/2010 – Piso salarial

RESUMO: Este PL pretende estabelecer o piso salarial dos nutricionistas em todo o Brasil.
OBSERVAÇÃO: Neste PL estão apensados (incluídos) vários outros PLs semelhantes: PL 5854/2009; PL 5495/2013; PL 10450/2018; PL 2166/2019; PL 3627/2019 e PL 1578/2021. 

PL 3.429/2020 – Cientista de alimentos

RESUMO: Projeto de lei pretende criar a profissão de cientista de alimentos.

PL 5.414/2016 – EaD em cursos da Área da Saúde

RESUMO: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.

PL 4262/2020 – Terapia Nutricional para portadores de autismo

RESUMO: Este PL altera a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

PL 6299/2002 – Agrotóxicos

RESUMO: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

PL 3688/2021 – Bioinsumos

RESUMO: Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências. Terminativa na comissão.

PDL 819/2021 – Agrotóxico

RESUMO: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.

PL 1755/2007 – Proibição de refrigerantes em escolas da educação básica

RESUMO: Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica. Votação em plenário.

PLS 9/2017 – Advertência nos rótulos dos refrigerantes sobre os malefícios do consumo abusivo

RESUMO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.

PL 8816/2017 – Valor per capita na alimentação escolar

RESUMO: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

PL 3690/2020 – Alimentação saudável

RESUMO: Obriga os estabelecimentos de fornecimento de alimentos com mais de 100 funcionários a disponibilizar um nutricionista para orientação dos consumidores.

PL 4501/2020 – Comercialização, publicidade e propaganda de ultraprocessados em escolas públicas e privadas

RESUMO: Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.

PL 880/2021 – Política Nacional de Promoção da Alimentação

RESUMO: Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

PL 4195/2012 – Carne suína nos cardápios das refeições do Pnae

RESUMO: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

PL 4232/2019 – Pnae (alimentação escolar nos dias úteis não letivos)

RESUMO: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

PL 3292/2020 – Pnae (aquisição de leite sob a forma fluida)

RESUMO: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

PL 1466/2021 – Pnae (feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas)

RESUMO: Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

 

 

 

 

 

 

COMO TUDO FUNCIONA?

O sistema de trâmite de projetos de lei no Brasil funciona de forma bicameral. Ou seja, uma das casas é iniciadora do processo legislativo e a outra é revisora, antes de ir à sanção presidencial. Entenda pelo infográfico, abaixo:

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Saiba mais sobre o processo legislativo neste link: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/.