O nutricionista pode solicitar exames laboratoriais? Por que os planos de saúde estão recusando os pedidos?

A regulamentação da solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista está estabelecida na Lei Federal nº. 8.234/1991, art. 4º., inciso VIII.  No entanto, a Lei Federal nº. 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, no art. 12, faculta a oferta, a contratação e a vigência dos produtos definidos no plano-referência com a exigência do inciso I, alínea “b” de que a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, sejam solicitados pelo médico assistente.  A exigência estabelecida vale para todos os profissionais de saúde, inclusive para o médico, que também depende da autorização do médico “auditor” do plano de saúde que autoriza ou não os procedimentos.

Quanto ao nutricionista, a solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é requisito essencial, inclusive para a prescrição dietética. Os exames integram a rotina das consultas nutricionais, quando estes ainda não estão disponíveis no prontuário, e trazem informações fundamentais para a avaliação do estado nutricional e ajuste dietoterápico, uma vez que complementam a anamnese, a antropometria e o exame clínico-nutricional. Não se trata de diagnóstico, tratamento ou procedimento; a solicitação de exames para diagnóstico nosológico (doenças) é atividade privativa do médico.

A divergência estabelecida entre as empresas operadoras dos planos e seguros de assistência, os prestadores de serviço (no caso, o nutricionista) e o usuário consumidor da assistência suplementar é que as empresas não querem pagar os exames laboratoriais necessários para complementar o adequado atendimento. Apenas as empresas de auto-gestão dos planos de saúde cobrem o pagamento desses exames. Cabe ao nutricionista conhecer os procedimentos adotados por cada empresa e se apropriar das suas características de operacionalização. Sugere-se aos nutricionistas que, se necessário, acrescentem ao pedido do exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos.

Recomendamos, ainda, que no início do atendimento nutricional, sejam esclarecidas essas condições a seus clientes/pacientes, de acordo com cada plano de saúde, com a patologia ou situação nutricional do indivíduo. Dessa forma, o profissional deve considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do CFN feito na Ação Civil Pública (Processo nº 54588303.2010.4.01.3400) que solicitava à ANS a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a fim de que conste que o nutricionista pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, com a consequente cobertura de pagamento pelos planos de saúde. Essa decisão assegura que TODAS as operadoras de plano de saúde devem cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas. Contudo, essa decisão ainda está pendente do julgamento final.

Os clientes/pacientes também podem exercer a sua cidadania exigindo seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público (promotoria de justiça), representações regionais da ANS ou constituindo defensores para a judicialização.

SAIBA MAIS:

É obrigatória a inclusão de nutricionista na Estratégia Saúde da Família?

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica, são necessárias à realização das ações de atenção básica nos municípios e Distrito Federal equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população. Portanto, apesar de não ser obrigatória sua presença, existem experiências locais que incluíram o nutricionista na equipe.

Ainda, o nutricionista poderá compor os Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF) 1, 2 e 3, ficando a critério do gestor a definição da composição de cada um dos NASF, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.

Política Nacional de Atenção Básica: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf

Outras legislações relacionadas à Atenção Básica: http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php?conteudo=legislacoes

Onde encontro informações sobre tipos de inscrição (definitiva, provisória e secundária), como fazer transferência, cancelar e dar baixa na inscrição?

Informações relacionadas à inscrição do nutricionista estão disponíveis na Resolução CFN nº 466/2010, alterada pela Resolução CFN nº 546/2014:

Resolução CFN nº: 466/2010, alterada pela Resolução CFN nº 546/2014:

http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-466-inscricao-nutricionista.pdf

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=133&data=30/10/2014

Quantos nutricionistas devem trabalhar em uma Unidade de Alimentação e Nutrição, em um Hospital ou em outros locais onde executa seu trabalho?

Esclarecemos que a Resolução CFN nº 380/2005 dispõe sobre definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições e recomenda parâmetros numéricos por área de atuação; dessa forma, o número de nutricionistas é recomendado em função das atividades obrigatórias a serem realizadas. É competência legal dos Sindicatos de Nutricionistas o estabelecimento de honorários a serem cobrados, orientações sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, recomendamos que o profissional contate o sindicato do seu Estado ou a Federação Nacional de Nutricionistas – FNN (www.fnn.org.br).

Resolução CFN nº 380/2005: http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf

Como faço para receber a Revista CFN?

 Desde maio de 2014, a Revista CFN está disponível apenas pelo site do Conselho. Na página inicial (www.cfn.org.br), há um banner com acesso rápido ao conteúdo digital da revista, disponibilizado em pdf.

As notícias, entrevistas e atividades desenvolvidas pelo CFN também são divulgadas em boletim eletrônico enviado por e-mail. Para solicitar o recebimento, é só procurar, na página inicial, banner com link para formulário específico. Após preenchê-lo, uma confirmação é enviada ao e-mail informado para validar a sua inserção em banco de dados.

Outros detalhes sobre o que ocorre no conselho podem ser conferidos no site e no endereço facebook.com/CFNonline

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)? Qual o papel do nutricionista e como se regularizar no PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. Prioriza atendimento aos trabalhadores de baixa renda e é estruturado na parceria entre Governo Federal, empresa e trabalhador (http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm).

O responsável técnico (RT) do PAT é o profissional legalmente habilitado em nutrição, tendo por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador. Esclarecimentos quanto às questões operacionais (acesso, registro, alteração de dados, dentre outras), acesse: http://portal.mte.gov.br/pat/nutricionista.htm

Para desvincular o registro do nutricionista RT da empresa participante do PAT, o mesmo deverá entrar em contato, por escrito, com a empresa contratante e solicitar que esta efetue a baixa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso não consiga a desvinculação por meio da empresa, o nutricionista RT deverá solicitar por escrito a desvinculação junto a coordenação do PAT/MTE.

Os parâmetros nutricionais são tratados na Portaria Interministerial nº 66/2006 e na Portaria MTE nº 193/2006.  As atividades que o nutricionista deverá desempenhar estão listadas na Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação) e a Resolução CFN nº 576/2016 (que dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências).

Lei nº 6.321/1976:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm

Decreto nº 5/1991:
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1991/decreto-5-14-janeiro-1991-342554-publicacaooriginal-1-pe.html

Portaria Interministerial nº 66/2006:
http://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/Legislacao/Conteudo/port66.pdf

Portaria MTE nº 193/2006:
http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BCB2790012BD4AB165E3291/p_20061205_193.pdf

Resolução CFN nº 380/2005:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf

Resolução CFN nº 576/2016:
http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_576_2016.htm

O que o nutricionista faz? Quais as suas atividades por área de atuação?

A Lei nº 8.234/1991 regulamenta a profissão e estabelece as atividades privativas do nutricionista. A Resolução CFN nº 380/2005 dispõe sobre as áreas de atuação, atividades obrigatórias e complementares, que juntamente com o Código de Ética (Resolução CFN nº 334/2004, alterada pela Resolução CFN nº 541/2014), orienta a atuação do nutricionista no desenvolvimento das atividades em cada área.

Lei nº 8.234/1991:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm

Resolução CFN nº 380/2005:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf

Resolução CFN nº 334/2004, alterada pela Resolução CFN nº 541/2014:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/codigo/codigo%20de%20etica_nova%20redacao.pdf

Fiz faculdade fora do país, como faço para atuar como nutricionista no Brasil?

Conforme a Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências), a designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A Resolução CFN nº 445/2009 dispõe sobre a inscrição nos CRN sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em Nutrição. Os procedimentos e informações para a revalidação de diploma são de competência do Ministério da Educação – MEC (http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12405&Itemid=317).

Lei nº 8.234/1991:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm

Resolução CFN nº 445/2009:
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-445-Estrangeiro_I.pdf

Contatos dos CRN:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn

Quais as especialidades reconhecidas pelo CFN para o nutricionista? Como faço para conseguir o título de especialista?

A Resolução CFN nº 416/2008 (que institui, o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, do título de especialista) estabelece que as especialidades a serem registradas no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) são: Alimentação Coletiva; Nutrição Clínica; Saúde Coletiva e Nutrição em Esportes. E também Fitoterapia, incluída pela Resolução CFN nº 556/2015. Para tal registro, é necessário título de especialista, validado e emitido pela Associação Brasileira de Nutrição (Asbran).

Para a outorga do título de especialista em Fitoterapia, previsto no parágrafo 1º do artigo 3º, da Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), adotará regulamentação própria, a ser amplamente divulgada aos interessados, prevendo os critérios que serão utilizados para essa titulação.
Serão considerados, como parâmetros, os componentes curriculares mínimos da base teórica, da teoria aplicada e da prática, além da experiência profissional na área, que capacitem o nutricionista para o exercício das seguintes competências:

1. identificar indicações terapêuticas da fitoterapia na prevenção de agravos nutricionais e de saúde e na promoção ou recuperação do estado nutricional de indivíduos e coletividades;
2. identificar o processo produtivo das plantas medicinais, chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos;
3. reconhecer e indicar processos extrativos e formas farmacêuticas adequadas à prática da fitoterapia aplicada à nutrição humana;
4. reconhecer e adotar condutas que permitam minimizar os riscos sanitários e a toxicidade potencial da fitoterapia e potencializem os efeitos terapêuticos dessa prática, considerando as interações entre os fitoterápicos e entre estes e os alimentos e os medicamentos;
5. cumprir de maneira plena e ética o que determinam os artigos 5º e 7º da Resolução do CFN nº 525, de 2013;
6. cumprir a legislação e, sempre que houver, os protocolos adotados em serviços de saúde que oferecem a fitoterapia;
7. inserir o componente de sua especialidade na proposta terapêutica individual ou coletiva, adotada por equipes multiprofissionais de atendimento à saúde;
8. valorizar as práticas sustentáveis adotadas nos processos produtivos e nas pesquisas;
9. identificar fontes de informações científicas e tradicionais que permitam atualização contínua e promovam práticas seguras da fitoterapia em nutrição humana;
10. acompanhar e promover o desenvolvimento de pesquisa na área da fitoterapia, analisando criticamente a produção científica dessa área.

Resolução CFN nº 416/2008:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res416.pdf

Resolução CFN nº 556/2015: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspjornal=1&pagina=97&data=14/05/2015

Asbran:
http://www.asbran.org.br/

O nutricionista pode prescrever suplementos?

A Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista) possibilita ao nutricionista a prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta. Tal prescrição é regulamentada pela Resolução CFN nº 390/2006, tendo por base a Portaria MS/SVS nº 32/1998 (regulamento técnico para suplementos e vitaminas e ou de minerais) e os limites estabelecidos na Portaria MS/SVS nº 40/1998 (que estabelece normas para níveis de dosagem diários de vitaminas e minerais em medicamentos), assim como as determinações do Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 334/2004, alterada pela Resolução CFN nº 541/2014).

Lei nº 8.234/1991:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=leis&pub=95

Resolução CFN nº 390/2006:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2006/res390.pdf

Portaria MS/SVS nº 32/1998:
http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/32_98.htm

Resolução CFN nº 334/2004, alterada pela Resolução CFN nº 541/2014:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/codigo/codigo%20de%20etica_nova%20redacao.pdf

 

Quais as atribuições que um Responsável Técnico (RT) possui? Como se tornar um RT?

A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Nutricionista RT deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver. A Resolução CFN nº 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista.

Resolução CFN nº 576/2016:
http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_576_2016.htm

Contatos dos CRN:
http://www.cfn.org.br/index.php/conselhos-regionais-crn/

 

Salário, carga horária, contrato de trabalho, número de nutricionistas, quem luta por nós?

Cabe aos Sindicatos de Nutricionistas, o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. É necessário que o profissional entre em contato com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) ou com o Sindicato da região de interesse para esclarecimentos sobre tais questões. No site da FNN (www.fnn.org.br) existe tabela de honorários, e recomendações de valores mínimos a serem cobrados pelo profissional.

A Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) propõe parâmetros numéricos de referência em função da área de atuação e de suas atribuições, em seu Anexo III (http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf).

Existem Projetos de Lei (PL) em tramitação relacionados ao assunto. O acompanhamento do tramite dos PL pode ser feito por meio do site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/).

  • PL nº 5439/2009 – Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. (Propõe piso salarial aos Nutricionistas de R$ 4.650,00)
  • PL nº 6819/2010 – Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. (Propõe 30 horas semanais, número mínimo de nutricionistas em determinadas áreas de atuação e assegura o adicional de insalubridade ao nutricionista)

O que é o Sistema? Como ele funciona e para quê?

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia federal que tem por atribuição legal a orientação, a normalização e a fiscalização do exercício profissional, conforme o art. 6º do Decreto nº 84.444/1980, que regulamenta as atribuições deste Conselho. Compete aos Conselhos Regionais, segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Os regimentos internos do CFN e dos CRN são tratados nas Resoluções CFN nº 320/2003 e nº 356/2004; e os regulamentos referentes às eleições nas Resoluções CFN nº 438/2008 e nº 441/2008, respectivamente.

Decreto nº 84.444/1980:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=decretos

Lei nº 6.583/1978:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

Resolução CFN nº 320/2003:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res320.pdf

Resolução CFN nº 356/2004, alterada pela Resolução CFN nº 460/2009:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res356.pdf
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-460-Altera–Resol-356-Regimento-CRN.pdf

Resolução CFN nº 438/2008:
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-438-REGULAMENTO-ELEITORAL-CFN.pdf

Resolução CFN nº 441/2008:
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-441-REGULAMENTO-ELEITORAL-CRN.pdf

Para quem denunciar o exercício ilegal da profissão e a atuação irregular de nutricionista?

Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Assim, para que a Resolução CFN nº 545/2014 (que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infrações movidos contra pessoas físicas e pessoas jurídicas) seja aplicada é necessário que o fato seja apresentado ao CRN da jurisdição do infrator.

Lei nº 6.583/1978:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm 

Resolução CFN nº 545/2014:
http://www.cfn.org.br/eficiente/repositorio/Legislacao/Resolucoes/2014/849.pdf

Contatos dos CRN:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn

É exigida a presença do nutricionista no Programa da Alimentação Escolar? Quais são suas atribuições?

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, tem por objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, durante a permanência em sala de aula (http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-apresentacao).

Conforme a Lei nº 11.947/2009, a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nessa lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. O CFN dispõe sobre as atribuições do nutricionista e estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do PNAE pela Resolução CFN nº 465/2010.

Lei nº 11.947/2009:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

Resolução CFN nº 465/2010:
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/Resol-CFN-465-atribuicao-nutricionista-PAE.pdf

 

Quais as obrigações que uma empresa ligada à alimentação e nutrição possui com o Sistema CFN/CRN?

Conforme a Lei nº 6.839/1980 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões) o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ainda, a Lei nº 6.583/1978, o Decreto nº 84.444/1980 e Resolução CFN nº 378/2005, alterada pela Resolução CFN nº 544/2014, estabelecem às empresas, cuja atividade fim esteja ligada à alimentação e nutrição, obrigação de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região onde atuem.

Lei nº 6.839/1980:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm

Lei nº 6.583/1978:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

Decreto nº 84.444/1980:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=decretos

Resolução CFN nº 378/2005, alterada pela Resolução CFN nº 544/2014:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res378.pdf
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=resolucoes&pub=1978

Contatos dos CRN:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn

Como faço para atualizar meu endereço?

Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal (CFN). Cabe aos CRN a atualização dos dados dos profissionais para o CFN. Assim, é necessário que o nutricionista entre em contato com o CRN de sua jurisdição para atualização dos dados.

Lei nº 6.583/1978:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

O nutricionista pode prescrever fitoterápicos?

A Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015 (regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competências para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais e chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos como complemento da prescrição dietética) – estabelece que:

Art. 3º O exercício das competências do nutricionista para a prática da Fitoterapia como complemento da prescrição dietética deverá observar que:

I. a prescrição de plantas medicinais e chás medicinais é permitida a todos os nutricionistas, ainda que sem título de especialista;
II. a prescrição de medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, é permitida ao nutricionista desde que seja portador de título de especialista em Fitoterapia.
§ 1º O reconhecimento da especialidade nessa área será objeto de regulamentação a ser baixada pelo CFN, em conjunto com a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran).
§ 2º Somente será exigido o cumprimento do disposto no caput deste artigo após três anos de vigência desta Resolução CFN nº 556/2015, contados a partir da data de sua publicação.

Os fitoterápicos que podem ser prescritos pelo nutricionista não estão listados na norma, sendo de responsabilidade do profissional certificar-se de que o produto a ser prescrito conste:
– na Instrução Normativa ANVISA nº 2/2014 – que possui medicamentos fitoterápicos de registro simplificado (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/int0002_13_05_2014.pdf) ou
– no Anexo I, da Resolução ANVISA nº 26/2014 – que dispões sobre medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos (http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/a9e43d0044140f579b5affb9cd167b7c/rdc0026_13_05_2014.pdf?MOD=AJPERES)
– possua indicação terapêutica essencialmente relacionada ao campo da alimentação e nutrição e se enquadre na necessidade de complementação da dieta.

Por tais normas serem periodicamente atualizada, exige que o profissional acompanhe as publicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quais as atividades do Técnico em Nutrição e Dietética? Essa é uma profissão regulamentada?

As Resoluções CFN n° 227/1999 e nº 312/2003 dispõem sobre o registro e fiscalização profissional, assim como atribuições dos Técnicos em Nutrição e Dietética, profissional da área de Saúde. Até o momento não existe Lei que regulamenta esta profissão.

Resolução CFN nº 227/1999:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/90_99/res227.pdf

Resolução CFN nº 312/2003:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res312.pdf