Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 (DOU 18/09/1991)

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.
 

Decreto Nº 84.444, de 30 de Janeiro de 1980 (DOU 31/01/1980)

Regulamenta a Lei no 6.583, de 20 de outubro de 1.978, que cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/1978)

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.