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Pacto do Bem

Pacto do bem: uma corrente pela alimentação saudável e adequada.

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Normas e regulamentações para o exercício profissional.

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O Conselho e a Nutrição

Qual a diferença entre Responsabilidade Técnica, assessoria e consultoria?

Dentre as modalidades de atuação do nutricionista, estão os contratos formais com vínculo empregatício, os contratos de prestação de serviço autônomo por prazo determinado ou a terceirização de serviços, onde o nutricionista figura como Pessoa Jurídica Individual (com firma estabelecida).

De modo geral, a Responsabilidade Técnica (RT), que é a investidura de uma obrigação funcional, será exercida por meio de contratos com vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo válido também o contrato de serviço autônomo com prazo indeterminado. Destaque-se que, se o nutricionista atua como RT, todas as atribuições definidas para a área serão da sua competência. Conheça quais são elas: Resolução CFN nº 380/2005

Assessoria e consultoria são modalidades de prestação de serviço com características específicas:

A consultoria é um serviço realizado por nutricionista que, quando solicitado, analisa, avalia e emite parecer sobre assuntos e serviços relacionados à sua especialidade, com prazo determinado. E a assessoria é serviço realizado também por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implantando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição, bem como oferecendo soluções para situações relacionadas com a sua especialidade. O objeto da prestação do serviço de ambas as modalidades é pontual e definido contratualmente, abrangendo apenas parte das atribuições definidas para a área. Por esta razão o nutricionista assessor ou consultor não deverá ser o RT.

O Sistema tem como órgão central o CFN e é integrado, atualmente, por dez Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), que representam os diversos Estados brasileiros. O Sistema se mantém com a arrecadação proveniente de anuidades, taxas, multas e emolumentos (taxa cobrada pela expedição de um documento), recolhidos por pessoas físicas (nutricionistas e técnicos) e jurídicas (empresas e instituições). Do montante de recursos arrecadados em todos os dez Regionais, 20% são destinados ao CFN.
A Diretoria é um órgão executivo do CFN e é composta por quatro conselheiros, designados como presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro. Somente conselheiro efetivo pode ser eleito para a diretoria, que é eleita anualmente dentre os conselheiros efetivos.
Os conselheiros efetivos e suplentes compõem o plenário do CFN, órgão de deliberação superior, composto por 9 (nove) Conselheiros Federais Efetivos, e 9(nove) Conselheiros Federais Suplentes. Os conselheiros participam das plenárias do CFN; analisam matérias e relatam processos, dentre outros.
A estrutura do CFN é composta por 6(seis) comissões permanentes. Quando necessário institui comissões especiais e transitórias; grupos de trabalho e câmaras técnicas.
Coordenador da Unidade Técnica
Antônio Augusto
antonioaugusto@cfn.org.br

Coordenadora da Secretaria-Geral
Maria Cristina Conte Machado
cfn@cfn.org.br

Coordenadora da Unidade Jurídica
Renata Caldas
renata@cfn.org.br

Coordenadora da Unidade de Gestão Operacional
Débora Santos
deborasantos@cfn.org.br

Coordenadora da Unidade de Imprensa e Comunicação
Socorro Aquino
socorroaquino@cfn.org.br

Resolução CFN n° 320/2003
(D.O.U. 12/02/2003, seção 1)
seção i. Aprova o regimento interno do conselho federal de nutricionistas e dá outras providências.

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Pacto do Bem

26 dez 2015

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