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Sistema CFN/CRN

03/04/2015

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia federal que tem por atribuição legal a orientação, a normalização e a fiscalização do exercício profissional, conforme o art. 6º do Decreto nº 84.444/1980, que regulamenta as atribuições deste Conselho. Compete aos Conselhos Regionais, segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Os regimentos internos do CFN e dos CRN são tratados nas Resoluções CFN nº 320/2003 e nº 356/2004, alterada pela Resolução CFN nº 460/2009; e os regulamentos referentes às eleições nas Resoluções CFN nº 438/2008 e nº 564/2015, respectivamente.

Decreto nº 84.444/1980: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-84444-30-janeiro-1980-433856-publicacaooriginal-1-pe.html

Lei nº 6.583/1978: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

Resolução CFN nº 320/2003: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_320_2003.htm

Resolução CFN nº 356/2004, alterada pela Resolução CFN nº 460/2009: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_356_2004.htm

Resolução CFN nº 438/2008: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_438_2008.htm

Resolução CFN nº 564/2015: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_564_2015.htm