#CFNNOPARLAMENTO
06/03/2023
Saiba a situação dos projetos de lei que o Conselho Federal de Nutrição (CFN) está acompanhando nas duas casas legislativas (Senado e Câmara) com a Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais e conheça como funciona o processo legislativo.
A Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais (CORIG) atua no fortalecimento da representação política e institucional do Conselho Federal de Nutrição (CFN) junto aos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil.
Seu trabalho inclui o acompanhamento de proposições legislativas de interesse da profissão, a articulação de agendas estratégicas com autoridades e instituições, a produção de análises técnicas e políticas, e o apoio à Diretoria do CFN na formulação de posicionamentos institucionais. A CORIG também promove a integração com os Conselhos Regionais de Nutrição (CRNs) em ações de incidência política e institucional.
| Projeto de Lei | Apensado | Autor(a) | Ementa | Situação Atual | Apreciação | Link oficial do projeto | Casa Legislativa |
| PL 6819/2010 | PLS 249/2016 | Paulo Paim – PT/RS | Altera a Lei nº 8.234/1991 para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. | Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | Conclusiva pelas Comissões- Comissão Especial | Link | Câmara |
| PL 3614/2015 | Projeto possui dez apensados. | Onyx Lorenzoni – DEM/RS | Altera o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. | Aguardando Parecer do Relator na CCJC | Apreciação do Plenário | Link | Câmara |
| PL 5414/2016 | – | Rodrigo Pacheco – PMDB/MG | Proíbe o incentivo do ensino à distância na área da saúde. | Aguardando Parecer do Relator na CCJC | Conclusiva pelas Comissões.
CSSF-CE-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 10367/2018 | PL 5859/2013
(principal) Projeto possui 87 apensados |
Felipe Carreras – PSB/PE | Permite a dedução de despesas com nutricionistas, profissionais de educação física e academias no IRPF. | Aguardando Parecer do Relator na CFT | Conclusiva pelas Comissões.
CFT-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 961/2019 | Célio Studart – PV-CE | Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família | Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva pelas Comissões.
CSaude-Tributação e CCJC. |
Link | Câmara | |
| PL 3979/2019 | Projeto possui oito apensados sobre redução de anuidades | Eduardo Bismarck – PDT/CE | Regulamenta a atuação dos Conselhos de Classes Profissionais. | Aguardando Parecer do Relator na CTRAB | Conclusiva pelas Comissões.
CTRAB-CFT-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 5983/2019 | Projeto já aprovado na Câmara dos Deputados | Celso Russomanno – PP/SP | Regulamenta o exercício da acupuntura. | Aguardando relator na Comissão de Educação | CE e Plenário | Link | Senado |
| PLS 4011/2019 | PL 236/2012 | Mara Gabrilli – PSDB/SP | Altera a descrição do crime de exercício ilegal da medicina para incluir outras profissões. | Aguardando designação de relator na CCJ | CCJ e Plenário | Link | Senado |
| PL 3736/2019 | – | Isnaldo Bulhões Jr. – MDB/AL | Regulamenta a profissão de Gastrólogo. | Aguardando designação de relator na CTRAB | Conclusiva pelas Comissões.
CTRAB-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 5881/2019 | Apensado ao PL 7419/2016 | Weliton Prado – PROS/MG | Inclui exames solicitados por nutricionistas na cobertura de planos de saúde. | Pronta para Pauta no Plenário | Conclusiva pelas Comissões | Link | Câmara |
| PL 6272/2019 | – | Pedro Uczai – PT/SC | Altera definições no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando relator na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva pelas Comissões.
CE-CSAUDE-CCJC |
Link | Câmara |
| PLS 4501/2020 | Jaques Wagner (PT/BA) | Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional. | Matéria com a relatoria na CTFC | CTFC, CE e CAS em decisão terminativa | Link | Senado | |
| PL 3081/2022 | – | Tiago Mitraud – NOVO/MG | Revoga e altera leis para desregulamentar profissões sem risco à segurança pública. | Aguardando relator na CCJ | Conclusiva pelas Comissões.
CTRAB-CSAUDE-CCJC |
Link | Câmara |
| PLP 55/2022 | Projeto apresentado pelo CAU no Conselhão
Apensado ao PLP 30/2021 |
Erika Kokay
PT/DF |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional. | Aguardando relator no plenário | Projeto de Plenário | Link | Câmara |
| PL 3548/2023 | PL 1616/2011
(principal) Possui 55 projetos apensados |
Marcos Tavares – PDT/RJ, Daniel Agrobom – PL/GO | Torna obrigatória a presença de nutricionistas em escolas privadas. | Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) | Conclusiva pelas Comissões.
CIDOSO-CE-CSAUDE-CFT-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 4755/2023 | Projeto foi apresentado na reunião do FCFAS de novembro de 2024 | Pedro Aihara – PATRIOTA/MG | Criação de programas de prevenção ao suicídio e automutilação pelos Conselhos de Classe. | Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva pelas Comissões.
CTRAB-CSAUDE-CCJC |
Link | Câmara |
| SUG 12/2023 | – | Programa E-Cidadania | Fixa piso salarial para nutricionistas em R$ 5.000,00 e jornada de 30h/semanais. | Matéria com o relator na CDH | Conclusiva pelas Comissões | Link | Senado |
| PL 3038/2024 | Adriana Ventura – NOVO/SP | Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Conclusiva pelas Comissões.
CSAUDE-CFT-CCJC |
Link | Câmara | |
| PL 3302/2024 | Projeto enviado pela ex-conselheira Ana Jeanette | Juninho do Pneu – UNIÃO/RJ | Regulamenta a profissão de lactarista. | Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva pelas Comissões.
CSAUDE-CCJC |
Link | Câmara |
| PLS 3096/2024 | Aprovada no Senado e remetido à Câmara dos Deputados | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | Altera as leis sobre o PNATE e PNAE nas escolas federais. | Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Conclusiva pelas comissões. CE-CFT-CCJC | Link | Senado |
| PLS 3002/2024 | Projeto do ME/FNDE | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | Cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar. | Aguardando parecer na CCJ | Conclusiva nas Comisoes.CCJ, CRA e CE | Link | Senado |
| PL 4729/2024 | – | Pedro Aihara – PRD/MG | Prevê suplementação nutricional para idosos com desnutrição. | Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva nas Comissões. CIDOSO-CSAUDE-CFT-CCJC | Link | Câmara |
| PL 1571/2024 | – | Gilson Marques – NOVO/SC, Marcel van Hattem – NOVO/RS, Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP e outros | Retira a obrigatoriedade do nutricionista na distribuição de alimentos em emergências. | Pronto para pauta na CSAUDE | Conclusiva pelas Comissões. CSAUDE-CDR-CFT-CCJC | Link | Câmara |
| PL 1862/2024 | Pedido da ex-presidente do CRN-8 – Cilene | Benes Leocádio – UNIÃO/RN | Cria o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. | Aguardando designação de relator na CFT | Conclusiva pelas Comissões.
CSAUDE-CFT-CCJC |
Link | Câmara |
| PL 2999-2024 | Projeto do ME/FNDE | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | Regulamenta o trabalho de merendeira(o) escolar. | Aguardando parecer do relator na Comissão de Educação | Conclusivo nas Comissões.CE e CAS | Link | Senado |
| PL 3256/2024 | – | David Soares – UNIÃO/SP | Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
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Conclusiva nas Comissões. CDC – CTRAB- CASP-CCJC | Link | Cãmara |
| PL 3715/2024 | Apensado ao PL 1234/2007 | David Soares (UNIÃO/SP | Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados. | Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Projeto de Plenário | Link | Câmara |
| PL 1200/2025 | Pedro Aihara (PRD/MG) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | Conclusiva nas Comissões. CASP, CCJC | Link | Câmara |
Agenda da Câmara dos Deputados
COMO TUDO FUNCIONA?
O sistema de trâmite de projetos de lei no Brasil funciona de forma bicameral. Ou seja, uma das casas é iniciadora do processo legislativo e a outra é revisora, antes de ir à sanção presidencial. Entenda pelo infográfico, abaixo:
Saiba mais sobre o processo legislativo neste link: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/.
