Aos Fóruns e Articulações Estaduais de SAN,
Esta semana, as vésperas do “dia mundial da alimentação” cujo tema é "Sistemas alimentares sustentáveis para a Segurança Alimentar e Nutricional", fomos surpreendidos com dois fatos extremamente graves que afetam diretamente a soberania e a segurança alimentar e nutricional em nosso país. Um diz respeito às tecnologias genéticas de restrição de uso (GURTs em inglês1) e o outro a novos procedimentos para autorização de produção, importação, liberação comercial e uso de agrotóxicos na agricultura.
Trata-se, o primeiro fato, do Projeto de Lei (PL) n° 268/2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra  – PSD/PR, que permite a “flexibilização da proibição imposta pela Lei de Biossegurança e pela Convenção da Diversidade Biológica às tecnologias genéticas de restrição de uso GURTs . A proposta em discussão visa permitir o uso das tecnologias genéticas de restrição de uso em duas situações:
a) quando a tecnologia for introduzida em plantas biorreatoras ou plantas que possam ser multiplicadas vegetativamente (Ex.: cana, mandioca, batata); ou
b) quando o uso da tecnologia comprovadamente constituir uma medida de biossegurança benéfica à realização da atividade (supostamente para evitar a contaminação de plantios orgânicos ou convencionais).
(…)
Na prática esse tipo de tecnologia, se liberada, irá matar as sementes dos produtores vizinhos. Por esses e outros motivos que essas sementes nunca foram liberadas em nenhum país do mundo nem para testes de campo.”
Este PL está em fase de analise terminativa na CCJC da Câmara dos Deputados, recebeu voto contrário da Comissão do Meio Ambiente e favorável da Comissão de Agricultura, em razão disso, passará pelo Plenário da Câmara, se aprovado na CCJC, o que poderá acontecer a qualquer momento.
O segundo fato diz respeito ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 25/2013, em substituição ao texto da Medida Provisória n° 619/2013, que trata, dentre outras medidas, de novos procedimentos para autorização de produção, importação, liberação comercial e uso de agrotóxicos na agricultura, em situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente.
O caput do artigo 53 do PLV, concede ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) poderes que subjugam as competências de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e flexibiliza normas definidas nas Leis n° 8.171/1991 e n° 7.802/1989, e o Decreto n° 5.741/2006, que regem o tema, de forma a preservar e resguardar a saúde humana e o meio ambiente.
Destaca-se, ainda, que o texto contido no PLV não prevê os critérios ou definição legal para o termo “autorização emergencial temporária”, o que será aplicado, em cada circunstância, de acordo com o poder discricionário concedido ao MAPA. O § 2º do referido artigo poderá gerar interpretação de que está autorizada, sem necessidade de teste e avaliação, produtos importados e o § 3º retira a obrigatoriedade de registro desses produtos nos órgãos previstos no art. 3º da Lei 7.802/1989, o qual determina que “Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura”.
Aprovado no dia 1° de outubro, o PL foi encaminhado a Presidência da República pelo Senado Federal, que, de acordo com o art. 66, §4º a Constituição Federal, tem quinze dias para apresentar seu veto, sob pena de sanção tácita.
A situação que se apresenta é grave e se contrapõe a nossa luta em defesa do direito humano a alimentação adequada, saudável e sustentável e ao patrimônio cultural imaterial, valorizando os saberes e modos de fazer tradicionais de agricultoras e agricultores, e contra o uso de venenos e o controle por grandes corporações, desde o plantio até o varejo, da produção de alimentos.
Assim, conclamamos a tod@s  a buscarem os deputados dos seus estados/DF (veja lista dos deputados que compõem a CCJC da Câmara dos Deputados logo abaixo), a pautar o assunto nos encontros e comemorações do dia mundial da alimentação e outros espaços em que seja possível uma articulação no sentido de que a Presidenta Dilma vete o artigo 53 do PLV n° 25/2013 e que a CCJC retire da pauta e arquive o PL n° 268/2007, sob pena de termos violado o direito humano a alimentação adequada, saudável e sustentável e a soberania alimentar.
Também estamos iniciando campanha de envio de cartas para o Deputados da CCJ e coletando assinaturas em formato de petição eletrônica (ver anexo).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Presidente: Décio Lima (PT/SC)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB/CE)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB/AP)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
TITULARES
SUPLENTES
PT
Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV)
Artur Bruno PT/CE (Gab. 467-III)
Cândido Vaccarezza PT/SP (Gab. 958-IV)
Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)
Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV)
Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV)
Iriny Lopes PT/ES (Gab. 469-III)
Geraldo Simões PT/BA (Gab. 446-IV)
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)
José Guimarães PT/CE (Gab. 15-II)
João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV)
Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV)
José Genoíno (*) PT/SP *
Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV)
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)
Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV)
Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV)
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)
Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV)
Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV)
Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Zezéu Ribeiro PT/BA (Gab. 571-III)
Taumaturgo Lima PT/AC (Gab. 945-IV) –
vaga do PCdoB
 
Vicente Candido PT/SP (Gab. 819-IV) –
vaga do PSD
 
PMDB
Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 445-IV)
Alberto Filho PMDB/MA (Gab. 617-IV)
Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV)
Amir Lando PMDB/RO (Gab. 239-IV)
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)
Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV)
Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV)
Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV)
Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV)
Renan Filho PMDB/AL (Gab. 907-IV)
Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 814-IV)
Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV)
Leonardo Picciani PMDB/RJ (Gab. 302-IV)
(Deputado do SDD ocupa a vaga)
Marcelo Almeida PMDB/PR (Gab. 820-IV)
(Deputado do PSC ocupa a vaga)
Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV)
1 vaga
Osmar Serraglio  PMDB/PR (Gab. 845-IV) – vaga do PP
 
PSDB
Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 208-IV)
Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 718-IV)
Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV)
Eduardo Azeredo PSDB/MG (Gab. 722-IV)
João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV)
Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV)
Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)
Reinaldo Azambuja PSDB/MS (Gab. 572-III)
Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV)
Ricardo Tripoli  PSDB/SP (Gab. 241-IV)
William Dib PSDB/SP (Gab. 304-IV)
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra PSD/PR (Gab. 433-IV)
João Lyra PSD/AL (Gab. 720-IV)
Heuler Cruvinel  PSD/GO (Gab. 275-III)
José Nunes PSD/BA (Gab. 728-IV)
Onofre Santo Agostini  PSD/SC (Gab. 404-IV)
Moreira Mendes PSD/RO (Gab. 943-IV)
Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)
Silas Câmara PSD/AM (Gab. 532-IV)
Sergio Zveiter PSD/RJ (Gab. 437-IV)
Walter Tosta PSD/MG (Gab. 214-IV)
(Deputado do PT ocupa a vaga)
(Deputado do PHS ocupa a vaga)
PP
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)
Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV)
Paulo Maluf  PP/SP (Gab. 512-IV)
Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV)
Renato Andrade PP/MG (Gab. 431-IV)
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) –
vaga do PSOL
(Deputado do PRB ocupa a vaga)
(Deputado do PDT ocupa a vaga)
(Deputado do PSOL ocupa a vaga)
(Deputado do PMDB ocupa a vaga)
 
PR
Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)
Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV)
(Deputado do SDD ocupa a vaga)
Davi Alves Silva Júnior PR/MA (Gab. 831-IV) – vaga do PTdoB
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV)
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV)
1 vaga
Lincoln Portela PR/MG (Gab. 615-IV) –
vaga do PRTB
 
Luciano Castro PR/RR (Gab. 401-IV)
 
(Deputado do SDD ocupa a vaga)
PSB
Beto Albuquerque PSB/RS (Gab. 338-IV)
Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)
Márcio França PSB/SP (Gab. 543-IV)
Janete Capiberibe PSB/AP (Gab. 209-IV)
Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV)
Jose Stédile PSB/RS (Gab. 354-IV)
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
Luiza Erundina PSB/SP (Gab. 620-IV)
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
(Deputado do DEM ocupa a vaga)
DEM
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)
Luiz de Deus DEM/BA (Gab. 939-IV)
Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
 Eli Correa Filho DEM/SP (Gab. 519-IV) –
 vaga do PSOL
 
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV) – vaga do PSB
 
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV)
PDT
Enio Bacci PDT/RS (Gab. 930-IV) – vaga do PP
Oziel Oliveira PDT/BA (Gab. 635-IV)
Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV)
Weverton Rocha PDT/MA (Gab. 285-III)
Marcos Rogério PDT/RO (Gab. 583-III)
Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV)
Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV)
 
PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)
(Deputado do PTdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III)
Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV)
Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV)
Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV)
PSC
Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)
Edmar Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)
Leonardo Gadelha PSC/PB (Gab. 735-IV)
Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV) – vaga do PMDB
 
(Deputado do PROS ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-IV)
Assis Melo PCdoB/RS (Gab. 605-IV)
(Deputado do PT ocupa a vaga)
Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
PRB
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)
Beto Mansur PRB/SP (Gab. 616-IV) –
vaga do PP
 
Vitor Paulo PRB/RJ (Gab. 422-IV)
PSOL
(Deputado do PP ocupa a vaga)
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) –
vaga do PP
 
(Deputado do DEM ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV)
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV) –
 vaga do PTB
 
(Deputado do PR ocupa a vaga)
PRTB
(Deputado do SDD ocupa a vaga)
(Deputado do PR ocupa a vaga)
SDD
Benjamin Maranhão SDD/PB (Gab. 458-IV) – vaga do PR
Arthur Oliveira Maia SDD/BA (Gab. 537-IV) – vaga do PMDB
Dr. Grilo SDD/MG (Gab. 645-IV) –
vaga do PRTB
Laercio Oliveira SDD/SE (Gab. 629-IV) –
 vaga do PR
PROS
Edson Silva (*) PROS/CE – vaga do PSB*
Ademir Camilo PROS/MG (Gab. 212-IV) – vaga do PP
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 382-III) – vaga do PR
Dudimar Paxiuba PROS/PA (Gab. 286-III) – vaga do PTB
Valtenir Pereira PROS/MT (Gab. 913-IV) – vaga do PSB
Hugo Leal PROS/RJ (Gab. 631-IV) –
vaga do PSC
Vicente Arruda  PROS/CE (Gab. 603-IV) –
vaga do PR
 
PHS
 
José Humberto PHS/MG (Gab. 267-III) –
vaga do PSD
 
 

Autor: Coordenação FBSSAN