A votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, que suspende a Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 (artigos 2º e 3º), responsável por cortes de investimentos em saúde, prevista para acontecer no dia 25/10, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada mais uma vez. Porém, não foi marcada nova data. Na próxima semana, o STF divulgará a agenda de pautas. Os movimentos sociais, inclusive o Conselho Federal de Nutricionistas, permanecem mobilizados para realizar novo ato na Praça dos Três Poderes, em Brasília, contra a emenda, na data da próxima votação.
A ADI 5.595 solicita ao STF a anulação de dois artigos da emenda: o artigo 2º, que regrediu o piso da União para a saúde para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL); e o artigo 3º, que retirou os recursos do pré-sal como fonte adicional de receitas para o SUS.
De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, que em setembro suspendeu a emenda em medida cautelar, “os dispositivos (da EC86/2015) reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde”. Para Ronald dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o debate no Judiciário, em 19 de outubro, foi um marco histórico. “Essa foi a primeira vez que o STF debateu o direito à saúde do ponto de vista coletivo”, afirmou.
Fernando Facury Scaff, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, fez a defesa da ADI 5595 no STF. “Os ministros precisam confirmar e declarar inconstitucional essa emenda. Doença não tem hora, essa emenda prejudica totalmente a receita da saúde e os direitos de todos os cidadãos”, reconheceu.