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O Consea é de todos nós!

O Consea é de todos nós!

03/05/2019

O Conselho Federal de Nutricionistas é uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em defesa da sociedade.

E é em defesa da sociedade e em nome dos mais de 131 mil nutricionistas do país que nos posicionamos favoravelmente à restauração do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), extinto em janeiro pela Medida Provisória 870.

A MP 870, entre inúmeras decisões, revogou disposições da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. O objetivo fundamental da LOSAN é estruturar um sistema nacional interligando políticas públicas para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada. A extinção do CONSEA dificulta o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Ao longo de sua história, o CONSEA foi um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, especialmente aqueles que mais sofrem com as consequências da insegurança alimentar. As demandas, experiências e propostas desses setores contribuíram decisivamente para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

Foi no CONSEA que o diálogo entre sociedade civil e governo ocorreu de maneira legítima e institucional para a formulação de políticas públicas que pretendiam garantir uma alimentação saudável para toda a população.

Dentre as inúmeras conquistas, vale destacar a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal brasileira, a aprovação da LOSAN, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra de Agricultura Familiar, a Política Nacional sobre Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos e compras de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e por outros órgãos públicos e ainda o Guia Alimentar da População Brasileira (e o seu caráter orientador de políticas públicas).

Esse ciclo virtuoso contribuiu para que o Brasil alcançasse reconhecimento internacional nas políticas de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional, de modo que, em 2014, não mais figurasse entre os países que compunham o Mapa da Fome elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O CONSEA é uma estrutura fundamental para o adequado funcionamento e monitoramento do SISAN. E configura-se como importante elo entre a sociedade e governo brasileiro.

O CFN participa do CONSEA desde 2003 e consideramos de extrema importância o seu retorno como parte integrante da estrutura administrativa federal, sendo vinculado ao Ministério que assumiu sua responsabilidade regulatória.

Sendo assim, gostaríamos de informar aos nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e a toda a sociedade, que a comissão mista que analisa a MP 870, instalada no dia 10 de abril, é presidida pelo deputado federal João Roma (PRB-BA) e tem como relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o qual apresentou o plano de trabalho e intenção de apresentar seu relatório dia 07 de maio para votá-lo no dia seguinte.  Destacamos que a referida Comissão Mista recebeu 66 emendas que versam sobre a reabertura do CONSEA, em um total de 541 propostas, representando então 12% do total de emendas à MP.

Assim, conscientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que a decisão de extinção do CONSEA seja revista. E mais que isso, convidamos a sociedade a enviar e-mails para o deputado João Roma (dep.joaoroma@camara.leg.br) e o senador Fernando Bezerra (fernandobezerracoelho@senador.leg.br) solicitando uma decisão favorável ao retorno do CONSEA.

O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação em Nutrição, proclamada na Assembleia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

Precisamos do CONSEA!

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas