Entidades representativas de profissionais e da sociedade civil, bem como órgãos internacionais, elaboraram um documento defendendo a imediata eficácia da RDC nº24 de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa), sobre publicidade de alimentos. O documento foi enviado para a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por contestar adecisão da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a RDC, atendendo pedido da Associação Brasileira da Indústria deAlimentos (Abia).
O CFN, como um dos defensores da Resolução da Anvisa, também assinou o protesto. Confira a íntegra do documento.
Apoio Publicidade Alimentos