O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) manifesta publicamente seu apoio ao Projeto de Lei nº 7.642/10, de iniciativa do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que foi distribuído para análise das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
 
Na CTASP foi designada como relatora a deputada Emília Fernandes (PT-RS). A iniciativa do parlamentar prevê a regulamentação da certificação da pós-graduação para o exercício profissional, com a participação dos conselhos de fiscalização profissional. A matéria objetiva estabelecer critérios adicionais para que os diplomas e certificados de pós-graduação tenham validade legal para o exercício profissional, garantindo à população a prestação de serviços de melhor qualidade.
 
Já não é sem tempo que a norma ora proposta vem preencher uma lacuna na regulamentação de uma área de aperfeiçoamento profissional, que tem sido muito estimulada na criação e oferta de cursos de pós-graduação, vislumbrando a necessidade do mercado de trabalho e, no caso da saúde, a melhoria da assistência ao cidadão.
 
O CFN parabeniza a iniciativa do deputado Wilson Picler e se coloca a disposição para discutir e apoiar a sua implementação.
Importante: contatos da relatora Emília Fernandes (PT-RS) para envio de mensagens solicitando parecer favorável ao PL: e-mail: [email protected] e telefones: (61) 3215-5271 – fax: 3215-2271.
Conselho Federal de Nutricionistas