A Câmara dos Deputados aprovou ontem (3/02), em segundo turno, a PEC 047 de 2003, também chamada de PEC da Alimentação. Com isso, após a promulgação, a alimentação será um direito garantido a todo cidadão brasileiro.
A alimentação entra nos direitos sociais, artigo 6º da Constituição Federal, que já prevê a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A partir de agora, o Estado é responsável pela alimentação do povo. Esta medida traz mais confiança na luta contra a fome, já que políticas públicas voltadas para esta causa se tornam mais freqüentes a partir deste ponto.
Uma sessão está marcada para a promulgação da PEC da Alimentação. A sessão ocorre hoje (4), ao meio dia, no plenário do Senado. O CFN tem orgulho de participar da mobilização pela inclusão desse direito na Constituição brasileira.
Agora, o artigo 6º está da seguinte maneira, de acordo com o Diário Oficial da União de 5 de fevereiro:
"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art..6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição.
Art 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."