Embora seja reconhecido em lei, o direito à alimentação adequada e saudável ainda não está incluído na Constituição Federal como um dos direito humanos fundamentais. Com a idéia de pressionar o Congresso Nacional para a inclusão desse tópico na Carta Magna, a Comissão Especial de Monitoramento de Violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CDDPH), o Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) e a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional (FPSAN) iniciaram uma campanha nacional.
As entidades promotoras da iniciativa confeccionaram um cartão postal que pede ao presidente da Câmara dos Deputados urgência na tramitação da PEC 47/2003, que trata do assunto e já foi aprovada pelo Senado. A idéia é que os cidadãos possam assinar esse cartão e enviar à Câmara.
Durante o Fórum Social Mundial 2009, realizado no Pará neste ano, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou a campanha. O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) apoiou a iniciativa e se comprometeu a participar dos esforços, para que a emenda seja aprovada ainda neste ano.

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