O projeto de Lei Complementar que regula a Emenda Constitucional 29 já foi corrigido e encaminhado para a Câmara dos Deputados. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 9 de abril. No entanto, mais tarde, ficou constatado que, ao aceitar uma subemenda durante a votação, havia uma incoerência entre dois artigos com referência a "receitas correntes brutas" da União.  Na noite do dia 6 de maio, uma correção ao projeto foi aprovada com apoio de todos os partidos. 
Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, fica valendo o que está na Emenda Constitucional 29, ou seja, todo ano o governo federal é obrigado a destinar à saúde o mesmo valor do ano anterior, acrescido do mesmo percentual de crescimento da economia (tudo corrigido pela inflação).