Mesmo com a pauta de votações liberada, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/03, que regulamenta a Emenda 29, não foi votado nesta semana.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a apreciação do PLC será na próxima terça-feira, 30 de outubro. Se aprovado, o Projeto regulamentará a Emenda 29 que acaba com os desvios de recursos da saúde, além de definir quanto a União, os estados e os municípios gastarão anualmente com ações de saúde pública. Se aprovado, o projeto representará um acréscimo de R$ 7 bilhões, aos R$ 80 bilhões previstos no orçamento atualmente.
A dificuldade para a votação do PLC está na indefinição do parâmetro que limitará as despesas federais com a saúde. O Executivo quer medir os gastos de acordo com a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Já a Frente Parlamentar da Saúde quer que as despesas sejam relacionadas à arrecadação federal.