Deputados ligados à área da saúde estão confiantes de que o plenário da Câmara vai retirar da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) a parte que estabelece o mínimo que o governo federal tem de investir no setor: 15% da receita corrente líquida. São necessários 308 votos favoráveis para manter os limites na proposta.
A votação desse ponto, um dos destaques segundo o regimento do plenário, está prevista para esta quarta-feira (21). A PEC já teve o texto-base aprovado no início do mês e foi retirada de pauta na última semana, dando mais tempo para que governo, Câmara e Senado cheguem a um acordo.
Para o membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, a mobilização de entidades e organizações do movimento social foi determinante para que tanto parlamentares como representantes do governo reavaliassem o texto da PEC. "Nosso movimento vem cumprindo um papel fundamental nesse processo de discussão. Temos de ampliar a nossa mobilização para impedir retrocessos no financiamento do SUS".
Receita corrente – A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde. Essas emendas são destinadas a pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral do parlamentar. Sobre este ponto, que já foi aprovado, há consenso.
No entanto, o acordo feito entre governo e Senado incluiu na proposta o piso de gastos com a saúde, ponto que teve rejeição entre os deputados. A Câmara chegou a fatiar a PEC do Orçamento Impositivo em duas propostas: uma com a obrigatoriedade de liberação das emendas e outra com os limites de investimento em saúde. As propostas foram unidas novamente durante a tramitação na comissão especial para não impedir a continuidade de sua tramitação.
15% – O texto que desagrada aos deputados da saúde e corre o risco de ser retirado da proposta obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta também revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
[Com informações da Agência Câmara]