Declaração final da III Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN), realizada no Centro de Convenções do município de Fortaleza (CE), nos dias 03 a 06 de julho de 2007, teve a participação de cerca de 1.800 pessoas, sendo 1.333 delegados(as) da sociedade civil e de governos (federal, estadual e municipal), 360 convidados(as) nacionais e 70 convidados(as) internacionais oriundos de 23 países. Sua realização representa a consolidação de um amplo processo de mobilização e participação social pela afirmação da segurança alimentar e nutricional (SAN) como um direito humano fundamental e uma expressão da soberania alimentar dos povos.
Participaram desse processo mais de 70 mil pessoas envolvidas na realização de conferências preparatórias estaduais, subregionais e municipais nos 27 Estados e no Distrito Federal. Importa destacar que todas essas atividades procuram contemplar a diversidade de gênero, geracional, étnica, racial e cultural que caracteriza a população brasileira, em especial, pela participação de representantes dos povos indígenas, quilombolas, população negra, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos, pescadores artesanais, pomeranos e outros povos e comunidades tradicionais. Os eventos preparatórios e a própria Conferência englobam intensa interação entre organizações, redes e movimentos sociais das diversas áreas abrangidas pela SAN.
Realizada sob a égide da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/06), as deliberações da III CNSAN constituem diretrizes e prioridades para a construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e para a formulação e implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) para a realização do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
 A III CNSAN reafirmou que o objetivo da SAN implica uma concepção de desenvolvimento socioeconômico que questiona os componentes do modelo hegemônico no Brasil que são geradores de desigualdade, pobreza e fome e com impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde. A busca desse objetivo requer que a PNSAN seja orientada por seis diretrizes integradoras dos diferentes setores de governo e da sociedade civil: (i) promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável; (ii) estruturar sistemas justos, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; (iii) instituir processos permanentes de educação e capacitação em SAN e DHAA; (iv) ampliar e coordenar as ações de SAN para povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais definidos pelo Decreto 6.040/07; (v) fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de SAN; (vi) promover a soberania e segurança alimentar e nutricional e âmbito internacional.
As deliberações aprovadas na III CNSAN constituem um conjunto de ações e programas prioritários cuja concretização impõe o início imediato da construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) previsto na Lei Orgânica. O SISAN deve contar com CONSEAs legitimados em todas as três esferas de governo, capacitados e equipados para efetiva participação na formulação, implementação e controle das políticas de SAN, bem como com instâncias governamentais intersetoriais que dêem às proposições emanadas dos conselhos.
Avanços têm sido conseguidos desde a realização da II CNSAN, em 2004, a começar pela incorporação política da SAN e do DHAA na agenda pública no Brasil, com a recriação e consolidação dos CONSEAs a partir de 2003, a própria realização das Conferências e a progressiva apropriação das diferentes dimensões de soberania e segurança alimentar e nutricional pelas redes, articulações, fóruns e movimentos sociais. Vários indicadores mostram ter havido redução na pobreza e nos índices de fome e desnutrição, com melhoria no acesso à alimentação, para o quê foram fundamentais as políticas sociais de transferência de renda e proteção social (Bolsa Família, BPC e previdência rural), a recuperação do emprego e do valor do salário mínimo, entre outros. No campo da produção, ações importantes de apoio à agricultura familiar, agroextrativismo e pesca foram implementadas, com destaque para a expansão do PRONAF e a criação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA). Igualmente importante tem sido a reorientação e ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como a retomada da Política Nacional de Alimentação e Nutrição. A incorporação do enfoque da SAN contribui para a integração ainda incipiente entre ações e programas na direção da intersetorialidade. É crescente também a participação da sociedade civil na construção da política e na implementação de ações inovadores tais como a Programa 1 Milhão de Cisterna e de convivência com o Semi-Árido.
 
Concluída a III CNSAN, os delegados afirmam as prioridades a serem alcançadas e os caminhos a serem percorridos para a construção de processos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico com SAN, progressiva realização do DHAA e soberania alimentar, por intermédio da PNSAN e do SISAN. Isso pressupõe a implementação de políticas fundadas em novos valores democráticos, éticos e de direitos humanos, e de dinâmicas contra-hegemônicas. Entre as prioridades aprovadas pelos delegados, destacam-se:
–  Coordenar as políticas econômicas e sociais de modo a subordinar o crescimento econômico a prioridades sociais e sustentabilidade ambiental, mantendo e intensificando a recuperação da capacidade de acesso aos alimentos pela população;
–  Fortalecer o Estado em sua capacidade de regulação, distribuir riqueza e prover direitos, preservar o ambiente e promover a integração soberana entre os povos;
–  Aprofundar a integração dos programas e ações de SAN, rompendo a fragmentação setorial e incorporando as dinâmicas de desenvolvimento territorial;
–  Incorporar os princípios e mecanismos de exigibilidade do DHAA como forma de expurgar práticas clientelistas e assistencialistas e promover a cultura direitos;
–  Implementar políticas de SAN e de garantia do DHAA dos seguimentos mais vulneráveis, reconhecendo as exigências da diversidade de gênero, geracional, étnica, racial e cultural.
–  Prosseguir com a promoção do direito à renda dos grupos sociais mais vulneráveis, fortalecendo a articulação entre programas de transferência de renda e a geração de oportunidades aos beneficiários;
–  Realizar reforma agrária ampla, imediata e irrestrita e a promoção da agricultura familiar enquanto política pública estratégicas ao desenvolvimento, incluindo a demarcação e titulação de terras indígenas e quilimbolas;
–  Intensificar o apoio à agricultura familiar e agroextrativismo com incorporação da agroecologia nas políticas de desenvolvimento rural, bem como revisar a Lei de Biossegurança, especialmente, suspender a liberalização de produtos transgênicos;
–  Estruturar uma política nacional de abastecimento que priorize a participação da agricultura familiar e agro extrativismo por meio do fortalecimento do PAA;
–  Definir uma política energética sustentável que não comprometa a SAN, ofereça oportunidades à agricultura familiar e fortaleça sua capacidade de produzir alimentos diversificados, e regule e limite o avanço das monoculturas;
– Promover a saúde e a alimentação adequada e saudável por meio da PNAN de forma integrada ao SISAN, fortalecendo os instrumentos de controle social, a vigilância nutricional, a fiscalização de alimentos e o monitoramento da propaganda e rotulagem;
– Instituir processos participativos de educação em SAN, com base nos princípios da LOSAN;
– Gerar emprego e trabalho dignos, promovendo formas econômicas comunitárias, a cooperação, a economia e comércio solidários;
– Assegurar acesso universal à água de qualidade como direito humano básico de toda a população e sua preservação, e ampliação dos processos de captação de água das chuvas para consumo humano e produção no Semi-Árido.
Fortaleza, 6 de julho de 2007.
 
Entidades promovem reunião com nutricionistas
5/07/2007
 
Representantes do CFN, da Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN) e da Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) promoveram no segundo dia da 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, uma reunião com os nutricionistas presentes no evento. O objetivo do encontro foi criar a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional para discutir questões que envolvem esta política.
A reunião contou com a participação de 81 nutricionistas. As discussões da 3ª Conferência prosseguem até o dia 6, sexta-feira, com a representação de diferentes segmentos da sociedade civil e governos.
 
Participantes defendem diversidade no regulamento da Conferência
Os participantes da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional aprovaram, nesta terça-feira (3), o regulamento que estabelece as regras de funcionamento do evento. Foram apresentadas 52 emendas, entre elas, a que garante a diversidade das populações tradicionais.
Representantes dos povos indígenas questionaram a presença do termo "populações tradicionais" para se referir a grupos diversos, como indígenas, negros, quilombolas e ribeirinhos. A presidente do Warã Instituto Indígena Brasileiro e integrante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Azelene Inácio Kaingang, defendeu que o termo acaba homogeneizando a diversidade sócio-cultural da população brasileira. A plenária aprovou, no texto, a inclusão da lista dos grupos considerados tradicionais.
Os delegados também solicitaram a ampliação do prazo para o credenciamento dos delegados até às 12 horas desta quarta-feira (4). O pedido, aprovado pela plenária, foi feito devido ao atraso nos vôos, que tem prejudicado a chegada dos participantes.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação do CONSEA
 
3ª Conferência Nacional de SAN
Cinco conselheiros federais representarão o CFN na 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que será realizada de 3 a 6 de julho de 2007, em Fortaleza-CE. A organização do evento, que tem como tema "Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional" estima a participação de um público de 2 mil pessoas, entre especialistas, representantes de governos, entidades, conselhos e organizações da sociedade civil. O evento ainda contará com a presença de convidados da Itália, Bolívia, Uruguai, Palestina, índia, Argentina, México, Angola, Peru, Portugal, Nicarágua e Espanha.
O CFN distribuirá aos participantes um documento com suas propostas para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo em vista que um dos assuntos a serem abordados na Conferência será a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), sancionada em setembro de 2006.
O resultado final da 3ª Conferência será condensado num documento com as propostas para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a ser encaminhado às autoridades governamentais. O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Texto do folder distribuído pelo CFN na 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Fortaleza-CE de 3 a 6 de julho de 2007.
 
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Segurança Alimentar e Nutricional é garantir ao indivíduo o acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis. O direito à alimentação está inserido no conjunto dos Direitos Humanos, pois o seu não atendimento compromete a garantia dos demais.
As diretrizes e estratégias das ações que compõem a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) devem ter como base um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e um desenvolvimento econômico, humano e ambiental sustentável que garanta a soberania do Estado Brasileiro, integrando as ações de órgãos e instituições públicas e privadas nos níveis federal, estadual e municipal.
As políticas públicas brasileiras devem considerar a Segurança Alimentar e Nutricional como prioridade de Estado. Portanto, deve ser garantida a soberania alimentar, definindo-se estratégias de produção sustentável, abastecimento e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação saudável por toda a população, respeitando suas características regionais.
A SAN nas estratégias de desenvolvimento
– Ampliar a reforma agrária quanto ao acesso a terra e aos meios de produção, para que os trabalhadores obtenham maior renda e possam contribuir para o aumento da produção e produtividade dos alimentos básicos consumidos pelo povo brasileiro. 
– Compatibilizar as políticas econômicas e sociais promovendo a distribuição das riquezas com redução da pobreza em todas as suas dimensões.
– Realizar as negociações comerciais resguardando, em particular, a disponibilidade dos alimentos necessários à alimentação da população brasileira.
– Preservar a soberania do Estado brasileiro no controle dos recursos naturais que sustentam a produção de alimentos, incluindo a terra, a água e a biodiversidade.
– Apoiar as economias, a produção e o consumo de alimentos regionais, com base na sua cultura e biodiversidade.
Política Nacional de SAN
– Fortalecer as economias nos locais onde vivem as populações identificadas em situação de insegurança alimentar
–  Promover ações de inclusão social nas comunidades com diagnóstico de carências nutricionais, orientadas para a melhoria da alimentação e nutrição.
–  Disponibilizar alimentos em quantidade e qualidade para a população em situação de insegurança alimentar.
– Fortalecer o controle social dos programas da área de alimentação e nutrição.
– Propor a normalização jurídica necessária ao desenvolvimento da alimentação saudável e segura para a população brasileira.
– Estabelecer a articulação entre as instituições públicas, nas várias esferas governamentais, no sentido de planejar e executar ações coordenadas na área de alimentação e nutrição.
– Elaborar Norma de Regulação da publicidade dos alimentos com quantidades elevadas de açúcar de adição, de gorduras saturadas, de gorduras trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutritivo.
– Estabelecer Programas de Educação Alimentar e Nutricional para a população brasileira, democratizando o conhecimento sobre segurança alimentar e alimentação saudável.
– Priorizar o espaço escolar, em todos os seus níveis, para a implementação de programas de educação alimentar e nutricional.
– Fortalecer as ações de alimentação e nutrição no SUS, com supor de profissionais devidamente habilitados e capacitados para tal.
Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN)
O SISAN deve monitorar a situação alimentar e nutricional da população, por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), intervindo na melhoria da alimentação de nutrição, e estimulando o ensino e a pesquisa nesta área. Para tanto, deve ser implantado com o compromisso de integrar e hierarquizar ações nas esferas de governo federal, estadual e municipal, promovendo a integração entre o setor público e privado e a descentralização das intervenções.
Conselho Federal de Nutricionistas