PL 5.414/2016 apresenta nova redação para o artigo 80 da LDB. 

Na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.414/2016, de autoria do então deputado federal Rodrigo Pacheco, que apresenta nova redação para o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, o artigo passa a prever que o ensino à distância (EaD) em todos os níveis e modalidades não inclua os cursos da área da saúde. O texto segue para a Comissão de Constituição de Justiça da Casa e, se for aprovado, vai direto para votação no Senado Federal.

O relator do PL foi o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que manifestou “ser contrário à aprovação de qualquer projeto de lei que destaque ou priorize métodos de ensino que não sejam presenciais”. No parecer, o parlamentar destacou que recomenda o ensino presencial e considera que as atividades práticas nos cursos da área biológica ou da saúde devem priorizar o desenvolvimento de habilidades práticas que comporão as competências técnicas do profissional, algo que não pode ser realizado com as ferramentas disponíveis do ensino à distância.

Vale ressaltar que, ao PL 5.414/2016, foram apensados os projetos de lei nº 6.858/2017, nº 7.121/2017 e nº 8.445/2017, distribuídos para apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

TRÂMITE NA CÂMARA

A Comissão de Educação já aprovou a matéria na forma de substitutivo, mantendo a obrigação do Poder Público de incentivar o ensino à distância, desde que se respeite os limites dos componentes curriculares presenciais estabelecidos na legislação que regulamenta cada curso.

Para o caso dos cursos da área da saúde, o substitutivo apresentou a previsão de revisão das diretrizes curriculares desses cursos em até 730 dias após a data de vigência da lei. O PL agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.