Resolução nº 534 de 19 de agosto de 2016
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde – CNS, em sua Ducentésima Octogésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2016, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e
considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
considerando que a Lei nº 8.142/1990 dispõe que o CNS, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legitimamente constituído em dada esfera do governo;
considerando que a Lei nº 8080/1990 determina a participação do sistema privado de forma complementar e define como princípios norteadores do SUS a universalidade, a integralidade, a igualdade da assistência à saúde e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
considerando que não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado mas sim regular o mercado a partir da Agencia Nacional de Saúde e demais dispositivos do controle social;
considerando que os recursos públicos da Seguridade Social têm sido constantemente retirados por medidas como isenções fiscais aos serviços e planos privados de saúde e pela desvinculação de Receitas da União, o que tem sucateado o SUS e fortalecido o sistema financeiro;
considerando que os recursos para o financiamento do SUS são insuficientes e há previsão de perdas ainda mais elevadas por meio da PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de tetos orçamentários;
considerando que a Portaria nº 1.482, de agosto de 2016, que prevê a discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível, fere os princípios constitucionais da politica de saúde brasileira e reforça o setor privado.
Resolve:
1) Posicionar-se contrário à PEC 241 e demais medidas que visem reduzir os investimentos públicos em saúde;
2) Posicionar-se contrário à qualquer proposta de criação de Planos de Saúde a exemplo do Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível estabelecido pela Portaria nº 1.482, de agosto de 2016; e
3) Solicitar a imediata revogação da Portaria nº 1482/16.
Fonte: CNS