O Conselho Federal de Nutrição (CFN) emitiu uma nota técnica solicitando a reconsideração da redação do Projeto de Lei nº 3096/2024, que propõe mudanças na gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De autoria da senadora professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), O PL faz alterações nas Leis nº 10.880/2004 e nº 11.947/2009, que além do Pnae, trata também do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O pedido de emenda de redação também foi enviado ao relator do PL, o senador Flávio Arns (PSB/PR).

Após análise criteriosa, o CFN identificou a necessidade de excluir do projeto a possibilidade de terceirização da gestão dos serviços de alimentação escolar para a rede federal, conforme previsto no texto original. A entidade sugere que a gestão desses serviços permaneça sob a responsabilidade das entidades executoras, alinhada às disposições regulamentares.

O parecer técnico apresentado pelo CFN ressalta que a terceirização pode comprometer a segurança alimentar e nutricional (SAN), a qualidade das refeições e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à aquisição de alimentos da agricultura familiar. O Conselho alerta ainda que mudanças dessa natureza podem abrir precedentes que impactem negativamente outros níveis da rede pública de ensino, além de enfraquecer o caráter educativo e inclusivo do PNAE.

Com essa solicitação, o CFN reafirma seu compromisso com políticas públicas que priorizem o direito à alimentação adequada e a promoção da SAN, especialmente para estudantes da rede pública. O Conselho se coloca à disposição do relator e das autoridades competentes para esclarecer dúvidas e colaborar no aprimoramento do texto do projeto.