RESOLUÇÃO CFN Nº 395, DE 27 DE OUTUBRO DE
2006
As Resoluções CFN nº
269/2001 e nº
366/2005 foram revogadas pela Resolução
CFN nº 408/2007
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O
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n° 6.583,
de 20 de outubro de 1978 e pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, ouvidos os Conselhos Regionais de
Nutricionistas na 66ª Reunião Conjunta CFN/CRN e deliberado na 177ª Reunião
Plenária, Ordinária do CFN, esta realizada no dia 14 de outubro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1° Os valores
das taxas e emolumentos previstos no art. 6° da Resolução
CFN n° 269, de 15 de dezembro de 2001, passam a ser os seguintes:
a. Registro de
Pessoa Jurídica:
1. microempresas;
firmas individuais; restaurantes comerciais; restaurantes comerciais de hotéis;
empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade
principal; empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem,
distribuam ou comercializem alimentos destinados a consumo humano para fins
especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais
do seu objeto social; entidades filantrópicas que desenvolvam atividade
econômica; e demais empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES: R$ 34,37
2.
outras pessoas jurídicas: R$ 120,34
b.
Registro de pessoa física Nutricionista: R$ 15,77
c.
Expedição de Cartão de Identificação de Nutricionista: R$ 15,77
d.
Substituição ou expedição de 2ª via de Cartão de Identificação de
Nutricionista: R$ 15,77
e.
Expedição de Carteira de Identificação Profissional (CIP) de Nutricionista: R$
31,56
f.
Substituição ou expedição de 2ª via de Carteira de Identificação Profissional
(CIP) de Nutricionista: R$ 31,56
g.
Expedição de Atestado de Responsabilidade Técnica: R$ 23,67
h. Expedição de Certidão ou Declaração
para Pessoa Jurídica: R$ 17,19
i.
Inscrição Secundária: R$ 47,34
j.
Inscrição Provisória: R$ 23,67
l.
Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho (Lei nº 8.666, de 1993):
R$ 15,77
m.
Acervo Técnico: R$ 47,34
n.
Averbação de Certidão de Registro e
Quitação (CRQ) de outro Conselho Regional de Nutricionistas: R$ 15,77
o.
Registro de pessoa física Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 7,89
p.
Expedição de Cartão de Identificação de Técnico em Nutrição e Dietética: R$
7,89
q.
Substituição ou expedição de 2ª via de Cartão de Identificação de Técnico em
Nutrição e Dietética: R$ 7,89
r.
Expedição de Carteira de Identificação Profissional (CIP) de Técnico em
Nutrição e Dietética: R$ 15,77
s.
Substituição ou expedição de 2ª via de Carteira de Identificação Profissional
(CIP) de Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 15,77
Parágrafo único. A multa por ausência não justificada à
eleição será aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Nutricionistas e
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
anuidade efetivamente devida pelo profissional no mesmo Exercício.
Art. 2° Os valores
das multas a que sujeitam as pessoas jurídicas, previstas no art. 7° da Resolução
CFN n° 269, de 15 de dezembro de 2001, variarão de R$ 369,57 (trezentos e
sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) a
R$ 8.594,54 (oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta
e quatro centavos).
Art. 3° Os valores das
multas a que se sujeitam as pessoas físicas, previstas no art. 8° da Resolução
CFN n° 269, de 15 de dezembro de 2001, variarão de R$ 204,76 (duzentos e
quatro reais e setenta e seis centavos) a R$ 2.548,30 (dois mil quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta centavos).
Art. 4° Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2007, mantendo-se inalterados os artigos 4º e 5º da Resolução
CFN n° 366, de 17 de outubro de 2005, revogando-se as demais disposições.
CLEUSA MARIA DE ALMEIDA MENDES
Presidente do Conselho
Publicada
no D.O.U.
nº 227, terça-feira, 28 de novembro de 2006, seção 1, páginas 168 e 169.