RESOLUÇÃO CFN Nº 192,
DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Para o exercício de 1998
Revogada pela Resolução CFN nº 207/1997
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O Conselho Federal de Nutricionistas,
no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583/78 e do Decreto nº 84.444/80,
Considerando ainda, a Lei nº 8.383/91, e a deliberação
tomada em Reunião Plenária Ordinária realizada em 20/10/97, e após ouvidos os
Conselhos Regionais,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o valor de anuidade para o
exercício de 1998, nos valores abaixo discriminados:
a. Pessoa Física: 145
UFIR,
b. Microempresas e
Firmas Individuais: 237 UFIR;
c. Demais Pessoas
Jurídicas em valores proporcionais ao Capital Social, conforme tabela abaixo:
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Parágrafo único. O CRN utilizará,
sempre que houver, dados do último Balanço Patrimonial da Pessoa Jurídica, para
atualizar valor do Capital Social com finalidade de cálculo de anuidade.
Art. 3º Será concedido desconto no pagamento
das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas, nos seguintes moldes:
a. 10% para pagamento
integral até 31/01/98,
b. 5% para pagamento
integral até 28/02/98,
c. em 3 (três)
parcelas iguais sem desconto com vencimento em 31/01, 28/02 e 31/03 de 1998.
Art. 4° As
anuidades não quitadas até 31/03/98, perderão direito a qualquer desconto e
sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento) de multa e juros de 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 5° Os débitos anteriores ao exercício de
1998, serão corrigidos pelo valor da UFIR vigente no dia do pagamento,
acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, calculados até a data do recolhimento e serão pagas:
I. Integralmente, ou
II. Parceladamente, a
critério do CRN.
Art. 6º Por ocasião da inscrição da Pessoa
Física ou registro da Pessoa Jurídica será cobrado o valor de anuidade relativo
aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, desde que não
tenha havido exercício profissional da PF ou atividade da PJ, anterior a data da solicitação da inscrição ou registro no Regional.
§ 1º Os pedidos de
cancelamento de inscrição que derem entrada no Regional até 31/03 ficarão
isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
§ 2º Após 31/03 os
pedidos de cancelamento só serão deferidos quando quitado integralmente o
débito, incidindo, se for o caso, multas e juros previstos no Artigo 5º desta
Resolução.
Art. 7º As Pessoas Físicas ou Jurídicas pagarão
uma única anuidade em cada exercício financeiro, com validade para todo o país,
ressalvados os casos previstos no Artigo 5º da Resolução CFN nº 121/92, que se refere ao
pagamento da anuidade por filial, escritório ou representação de Pessoas
Jurídica, independente do valor do Capital destacado.
Art. 8º Os profissionais recém-formados que
solicitarem inscrição no CRN até 90 (noventa) dias após a data de colação de grau
efetuarão o pagamento da anuidade em 3 (três) parcelas.
Art. 9º As taxas terão os seguintes valores:
a. Registro de Pessoa
Jurídica:
I. Microempresa e
Firma Individual: 30 UFIR,
II. Outras Pessoas
Jurídicas: 70 UFIR.
b. Inscrição de
Pessoa Física: 10 UFIR;
c. Expedição de
Cartão de Identificação (CI): 10 UFIR;
d. Expedição de
Carteira de Identidade Profissional (CIP): 20 UFIR;
e. Substituição ou
expedição de 2ª via de CIP: 30 UFIR,
f. Substituição ou
expedição de 2ª via de CI: 15 UFIR;
g. Expedição de
Atestado de Responsabilidade Técnica: 15 UFIR;
h. Expedição de
Certidão, Declaração ou Certificado: 10 UFIR;
i. Inscrição
Secundária: 15 UFIR;
j. Inscrição
Provisória: 15 UFIR,
k. Registro de
Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho (Lei nº 8.666/93): 10 UFIR;
I. Multa por ausência
não justificada à eleição: 145 UFIR.
Art. 10. O cálculo para cobrança em Real, de
anuidades, taxas, multas, serviços e débitos anteriores, previstos nesta
Resolução será feito tomando como base o valor da UFIR vigente na data do
pagamento, ou, caso extinta, por outra unidade fiscal estabelecida pelo Governo
Federal.
Art. 11. As multas a serem aplicadas a Pessoa
Jurídica por inobservância da legislação, variarão de 237 UFIR a 2.370 UFIR, de
acordo com a definição do Plenário do CRN.
Art. 12. As multas a serem aplicadas a Pessoa
Física, por inobservância da legislação, variarão de 145 a 1.450 UFIR, de
acordo com a definição do Plenário do CFN.
Art. 13. É vedado ao Conselho Regional de
Nutricionistas a criação de quaisquer outros ônus, além daqueles estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 14. Os Conselhos Regionais de
Nutricionistas deverão repassar ao Conselho Federal, até o dia 20 de cada mês,
a cota parte sobre a arrecadação correspondente ao mês anterior.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFN nº 182/96.
CARMEN LÚCIA DE
ARAÚJO CALADO
Presidente do
Conselho
Publicada no D.O.U.
nº 207, segunda-feira, 27 de outubro de 1997, seção 1, página 24237.
Republicada no D.O.U.
nº 216, sexta-feira, 07 de novembro de 1997, seção 1, página 25607.