RESOLUÇÃO CFN Nº 647, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Altera os prazos para pagamento das anuidades referentes ao exercício de
2020 previsto na Resolução CFN nº 644, de 10 de janeiro de 2020, bem como
altera o prazo constante na Resolução CFN nº 533, de 22 de setembro de 2013.
O Conselho
Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei n°
6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto
n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado
pela Resolução
CFN n° 621, de 18 de fevereiro de 2019, e em conformidade com a deliberação
da Plenária do CFN, reunida extraordinariamente por videoconferência,
Resolve:
Art. 1º A Resolução
CFN nº 644, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2° O pagamento das anuidades das pessoas jurídicas será realizado:
I -
..................................................................................................................................................................;
II - sem desconto e
sem acréscimos, se efetuado em cota única até o dia 31 de agosto de 2020; (NR)
III - sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em 5 (cinco) parcelas,
mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de
janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 2020 (NR).
Art. 2 A Resolução
CFN nº 533, de 22 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1° Na fixação dos valores de anuidades observar-se-ão as seguintes
regras:
I - .....................................................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................................................
Parágrafo
único. ............................................................................................................................................
I - desconto de 50%
(cinquenta por cento) do valor da anuidade: aos recém-formados que requererem a
inscrição profissional até o dia 31 de dezembro de 2020;” (RN)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2020.
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Rita de Cássia
Ferreira Frumento |
Elisabeth Chiari Rios Neto |
|
Presidente do
CFN |
Secretária do
CFN |
|
CRN-5/1887 |
CRN-9/6059 |
(Publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 26/3/2020, página 132,
Seção 1).