RESOLUÇÃO CFN Nº 534, DE 22 DE SETEMBRO DE
2013
Para o exercício de 2014
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Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), em cumprimento ao disposto na Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, no uso das atribuições conferidas pela
Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, e pelo Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de
1980, ouvidos os
Conselhos Regionais de Nutricionistas na 87ª Reunião Conjunta CFN/CRN, de 23 de
agosto de 2013, em conformidade com a deliberação adotada na 257ª Reunião
Plenária Ordinária do CFN, realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar,
para o exercício de 2014, os seguintes valores das taxas e emolumentos:
I. Registro de pessoa jurídica:
a. microempresas e empresas de pequeno
porte; empresários; restaurantes comerciais; restaurantes comerciais de hotéis;
empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade
principal; empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem,
distribuam ou comercializem alimentos destinados a consumo humano para fins
especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais
do seu objeto social; entidades filantrópicas que desenvolvam atividade
econômica; e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do
SIMPLES: R$ 51,90.
b. demais pessoas jurídicas não incluídas
na alínea "a" deste inciso: R$ 181,70.
II. Inscrição de Nutricionista: R$ 23,82.
III. Expedição de Carteira de Identidade
Profissional de Nutricionista: R$ 23,82.
IV. Substituição ou expedição de 2ª via de
Carteira de Identidade Profissional de Nutricionista: R$ 23,82.
V. Expedição de Atestado de
Responsabilidade Técnica: R$ 35,75.
VI. Expedição de Certidão ou Declaração para
Pessoa Jurídica: R$ 25,94.
VII. Inscrição
Secundária: R$ 71,48. VIII - Inscrição Provisória: R$ 35,75.
IX. Registro de Atestado de Comprovação de
Aptidão de Desempenho (Lei nº 8.666, de 1993): R$ 23,82.
X. Acervo Técnico: R$ 71,48.
XI. Averbação de Certidão de Registro e
Quitação (CRQ) de outro Conselho Regional de Nutricionistas: R$ 23,82.
XII. Inscrição de Técnico em Nutrição e
Dietética: R$ 11,91.
XIII. Expedição de Carteira de Identidade
Profissional de Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 11,91.
XIV. Substituição ou expedição de 2ª via de
Carteira de Identidade Profissional de Técnico em Nutrição e Dietética: R$
11,91.
XV. Registro de Título de Especialista: R$
23,82.
Art. 2º A
multa por ausência não justificada à eleição será aplicada pelo respectivo
Conselho Regional de Nutricionistas e corresponderá a 20% (vinte por cento) do
valor da anuidade efetivamente devida pelo profissional no mesmo exercício.
Art. 3° A
multa a que se sujeita a pessoa jurídica, por inobservância da legislação, a
ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variará de R$
415,29 (quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos) a R$ 4.489,61
(quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 4° A
multa a que se sujeita a pessoa física, por inobservância da legislação, a ser
aplicada pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variará de R$
298,20 (duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos) a R$ 3.255,00 (três
mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 5º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho
Publicada
no D.O.U.
nº 246, quinta-feira, 19 de dezembro de 2013, seção 1, página 383.