RESOLUÇÃO CFN Nº 407, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Para o exercício de 2008

Fixa os valores de anuidades devidas, pelas Pessoas Jurídicas, aos Conselhos Regionais de Nutricionistas no exercício de 2008, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978 e pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas na 69ª Reunião Conjunta CFN/CRN e deliberado na 189ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, esta realizada nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o Exercício de 2008, os seguintes valores de anuidades das pessoas jurídicas:

a. microempresas; empresários; restaurantes comerciais; restaurantes comerciais de hotéis; empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade principal; empresam que fabriquem, industrializem, manipulem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados a consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais do seu objeto social; entidades filantrópicas que desenvolvam atividade econômica; e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES: R$ 386,20

b. demais pessoas jurídicas não incluídas na alínea “a”, os valores abaixo, conforme a faixa de capital social:

FAIXAS DO CAPITAL SOCIAL (EM REAIS)	VALOR DA ANUIDADE (EM REAIS)
Até R$ 10.000,00	520,92
De R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00	843,88
De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00	1.437,01
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000.00	2.335,11
De R$ 500.000,01 até R$ 900.000,00	4.131,40
Acima de R$ 900.000,00	8.981,29

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, sempre que o valor do capital social expresso nos atos constitutivos da pessoa jurídica não traduzir expressão monetária atualizada, poderão exigir a apresentação de balanço patrimonial do último exercício já exigível, fixando a anuidade com base no capital social neste indicado.

Art. 2° Nos pagamentos das anuidades das pessoas jurídicas observar-se-ão as seguintes condições:

a. com desconto de 10% (dez por cento), no caso de o pagamento vir a ser efetuado, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2008;

b. sem desconto e sem acréscimos, no caso de o pagamento vir a ser efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2008;

c. sem desconto e sem acréscimos, para pagamento em 3 (três) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

Parágrafo único. A quitação da cota única ou das parcelas referidas no caput deste artigo poderá ocorrer, mantidas as mesmas condições, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Art. 3° Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às anuidades constantes de resolução própria do Conselho Federal de Nutricionistas.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

NELCY FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho

Publicada no D.O.U. nº 240, sexta-feira, 14 de dezembro de 2007, seção 1, página 103.