RESOLUÇÃO
CFN Nº 150, DE 26 DE MAIO DE 1994
O Conselho
Federal de Nutricionistas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº
6.583/78 e pelo Decreto
nº 84.444/80,
Considerando
o que preceitua a Lei nº
8.730, de 10/11/93 e a Instrução Normativa
nº 005, de 10/03/94, do TCU,
Considerando
a necessidade de disciplinar e uniformizar o cumprimento da Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Todos os Conselheiros, Membros do CFN e dos CRNs
devem entregar cópias de suas declarações de rendimentos e de bens perante o
seu Conselho:
I. No momento da posse para o mandato eleitoral;
II. a cada ano do seu mandato;
III. no ano seguinte ao término do seu mandato.
Art. 2º O Conselheiro que não estiver obrigado a apresentar declaração de renda,
deverá entregar declaração pública de seus bens e declarar expressamente que os
seus rendimentos não o obrigam à apresentação de bens perante a Receita
Federal.
Art. 3º No momento da posse, cada Conselheiro, Titular e Suplente, entregará
cópia da última declaração de renda, e, nos anos subsequentes, cópia da
declaração de bens apresentada à Receita Federal, a cada ano, até o último ano
do seu mandato.
Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade de apresentação da declaração de
renda por ocasião de posse, implicará na suspensão do ato ou na sua nulidade.
§ 1º A falta de entrega de declaração de bens, no prazo estabelecido nesta
Resolução, suspende, de ofício, por ato do Presidente, o exercício do Mandato
de Conselheiro e/ou de Membro da Diretoria, até a regularização.
Art. 5º As apresentações de que tratam os incisos II e III do Art. 1º deverão
ser feitas até 15 dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita
Federal, para apresentação da declaração de bens e rendimentos para fins de
Imposto de Renda.
Art. 6º As declarações de renda dos Conselheiros Federais devem ser entregues ao
Conselho Federal e dos Conselheiros Regionais ao Conselho Regional.
Parágrafo único. Os Conselhos
Regionais repassarão anualmente ao Conselho Federal, as declarações de seus
Conselheiros, juntamente com as suas respectivas Prestações de Contas.
Art. 7º O manuseio e arquivamento das declarações de renda dos Conselheiros, a
nível de Conselhos Regionais e de Conselho Federal, ocorrerá sempre em caráter
sigiloso, em pastas especiais.
Art. 8º O CFN encaminhará ao TCU a Prestação de Contas, anexadas as declarações
de rendas, dos Conselheiros Regionais e Federais.
Art. 9º Para fins de início do cumprimento desta Resolução, cada Conselheiro,
atualmente em exercício, deverá apresentar cópia de declaração de renda
exercício 1993, ano base 1992.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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MARIA HELENA
VILLAR Presidente do CFN |
FÁTIMA CHRISTINA
DE CASTRO SANTANA Secretária do CFN |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
Publicada no D.O.U.
nº 110, segunda-feira, 13 de junho de 1994, seção 1, página 8489.