PEC do direito à alimentação é aprovada na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2007 já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta propõe que a alimentação e a comunicação sejam acrescentadas no texto constitucional como direitos sociais dos brasileiros, que são considerados fundamentais e têm como objetivo permitir a melhoria da condição de vida dos cidadãos mais pobres.

"Nossa idéia, com o projeto, é democratizar e consolidar esse direito humano primordial e somar-se a propostas similares, que já estão tramitando na Câmara, como é o caso da PEC 21/2001, também já aprovada na CCJC", explica o parlamentar. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o direito à alimentação como o primeiro direito do cidadão desde 1993. A comunicação é um direito há mais de 50 anos reconhecido no ordenamento jurídico de diversos países, também ratificado pela ONU.

Antes de ser levada ao Plenário da Câmara, a PEC 64 será apreciada por uma comissão temporária, criada especialmente para este fim.

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No dia 25 de outubro, em Recife-PE, o Sistema CFN/CRN promoverá mais uma edição do Programa de Orientação Itinerante (POI). Este evento tem o objetivo de aproximar os nutricionistas, técnicos em Nutrição e Dietética e estudantes de nutrição dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

Durante a atividade, além de palestras, representantes do Sistema apresentam o trabalho realizado pelas entidades e discutem as principais demandas da categoria naquela cidade.

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