O Conselho Federal de Nutricionistas é uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em defesa da sociedade.

E é em defesa da sociedade e em nome dos mais de 131 mil nutricionistas do país que nos posicionamos favoravelmente à restauração do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), extinto em janeiro pela Medida Provisória 870.

A MP 870, entre inúmeras decisões, revogou disposições da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. O objetivo fundamental da LOSAN é estruturar um sistema nacional interligando políticas públicas para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada. A extinção do CONSEA dificulta o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Ao longo de sua história, o CONSEA foi um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, especialmente aqueles que mais sofrem com as consequências da insegurança alimentar. As demandas, experiências e propostas desses setores contribuíram decisivamente para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

Foi no CONSEA que o diálogo entre sociedade civil e governo ocorreu de maneira legítima e institucional para a formulação de políticas públicas que pretendiam garantir uma alimentação saudável para toda a população.

Dentre as inúmeras conquistas, vale destacar a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal brasileira, a aprovação da LOSAN, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra de Agricultura Familiar, a Política Nacional sobre Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos e compras de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e por outros órgãos públicos e ainda o Guia Alimentar da População Brasileira (e o seu caráter orientador de políticas públicas).

Esse ciclo virtuoso contribuiu para que o Brasil alcançasse reconhecimento internacional nas políticas de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional, de modo que, em 2014, não mais figurasse entre os países que compunham o Mapa da Fome elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O CONSEA é uma estrutura fundamental para o adequado funcionamento e monitoramento do SISAN. E configura-se como importante elo entre a sociedade e governo brasileiro.

O CFN participa do CONSEA desde 2003 e consideramos de extrema importância o seu retorno como parte integrante da estrutura administrativa federal, sendo vinculado ao Ministério que assumiu sua responsabilidade regulatória.

Sendo assim, gostaríamos de informar aos nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e a toda a sociedade, que a comissão mista que analisa a MP 870, instalada no dia 10 de abril, é presidida pelo deputado federal João Roma (PRB-BA) e tem como relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o qual apresentou o plano de trabalho e intenção de apresentar seu relatório dia 07 de maio para votá-lo no dia seguinte.  Destacamos que a referida Comissão Mista recebeu 66 emendas que versam sobre a reabertura do CONSEA, em um total de 541 propostas, representando então 12% do total de emendas à MP.

Assim, conscientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que a decisão de extinção do CONSEA seja revista. E mais que isso, convidamos a sociedade a enviar e-mails para o deputado João Roma (dep.joaoroma@camara.leg.br) e o senador Fernando Bezerra (fernandobezerracoelho@senador.leg.br) solicitando uma decisão favorável ao retorno do CONSEA.

O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação em Nutrição, proclamada na Assembleia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

Precisamos do CONSEA!

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