A votação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que propõe alterar a atual Lei dos Agrotóxicos, está marcada para o dia 20 de junho, em regime de prioridade, na Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (16), a sessão foi suspensa após pressão da oposição para não aprovar o PL. Na terça-feira (29), teve de ser adiada mais uma vez por conta de atividades parlamentares relacionadas à greve dos caminhoneiros.

De alto interesse da bancada ruralista, a proposta, apelidada como “Pacote do Veneno”, flexibiliza um conjunto de dispositivos referentes aos agrotóxicos — pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, classificação, controle, inspeção e fiscalização.

O CFN acompanha sistematicamente a tramitação do PL, que propõe alterar os artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e representa retrocesso à segurança alimentar e nutricional, bem como ameaça à saúde e ao meio ambiente. As alterações limitam a atuação de órgãos de controle na liberação dos agrotóxicos para a agricultura.

Flexibilização — De acordo com o parecer do deputado Luiz Nishimori, relator do projeto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) pode liberar, de maneira autocrática, o uso de agrotóxicos mesmo sem as análises do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), instituições que, além do Mapa, também regulam a liberação desses produtos.

O PL possibilita o registro temporário de agrotóxicos que já tenham sido liberados em pelo menos três países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse caso, não seria necessário esperar as análises do Ibama nem da Anvisa, ficando aberto o princípio da precaução.

O parecer também acaba com a proibição expressa na atual legislação sobre o registro de produtos que representam risco à saúde, como má-formação de fetos, câncer, mutações ou distúrbios hormonais. Com a aprovação da proposta, os trechos com menções aos danos que os produtos podem causar seriam substituídos por expressões genéricas, tais como “produtos que apresentam risco inaceitável aos seres humanos ou ao meio ambiente”.

Alerta — Estão apensadas ao projeto de lei outras 17 propostas que modificam a legislação vigente de forma substancial, propondo, inclusive, a substituição do nome ‘agrotóxico’ por ‘defensivos agrícolas’ ou qualquer expressão equivalente, defendida pelos ruralistas como “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”. É importante ressaltar que, mesmo com as leis atuais, o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Mobilização — O CFN integra a ação #ChegaDeAgrotóxicos e, com mais 269 entidades da sociedade civil, assinou o Manifesto Contra o Pacote do Veneno, repudiando o PL 6.299/2002. Para o conselho, torna-se imperativa a rejeição do projeto na íntegra. Você pode enviar e-mail aos parlamentares da comissão especial para incentivar o representante do seu estado a votar contra a medida, como também apoiar o manifesto contra o pacote:

http://contraosagrotoxicos.org/manifesto-contra-o-pacote-do-veneno/
http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

Foto: The Intercept Brasil