Informamos que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803, agendado para o dia 17 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), não ocorreu. A matéria constava na pauta do dia, juntamente com outras ações. A nova data ainda não foi definida pelo STF. O Sistema CFN/CRN está monitorando o processo e divulgará a nova data assim que for publicada nova pauta.

A ADI 803 é uma ação que visa declarar a inconstitucionalidade da expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei nº 8.234/991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O relator do processo é o Ministro Gilmar Mendes.