Facebook

Perguntas frequentes

  • Quais as atividades do Tcnico em Nutrio e Diettica? Essa uma profisso regulamentada?

    As Resoluções CFN n° 227/1999 e nº 312/2003 dispõem sobre o registro e fiscalização profissional, assim como atribuições dos Técnicos em Nutrição e Dietética, profissional da área de Saúde. Até o momento não existe Lei que regulamenta esta profissão.

    Resolução CFN nº 227/1999:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/90_99/res227.pdf

    Resolução CFN nº 312/2003:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res312.pdf
     


  • Ttulo de especialista

    O reconhecimento do título de especialista em Fitoterapia, previsto no parágrafo 1º do artigo 3º, da Resolução CFN 525/2013, será objeto de regulamentação a ser baixada pelo conselho, em conjunto com a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), matéria que está em fase final de elaboração.
    É de se notar, entretanto, que essa regulamentação não indicará cursos, uma vez que a exigência da referida Resolução é a de que os interessados na obtenção do título sejam portadores de certificado de pós-graduação latu-sensu, cuja emissão atende a regulamentação própria, exarada pelo Ministério da Educação.

    A Resolução CFN 525/2013 prevê ainda outra alternativa: obtenção do título de especialista pela Asbran, mediante o atendimento de critérios que estão em elaboração e que considerarão a experiência comprovada na área, certificados reconhecidos de cursos nessa temática, publicação de artigos sobre o tema, entre outros. Tais critérios serão amplamente divulgados de forma a permitir que dentro do prazo de três anos, a partir da data de publicação da referida resolução, ou seja, após 25 de junho de 2016, possa ser exigido de todos os nutricionistas que prescrevam fitoterápicos ou preparações magistrais de fitoterápicos, que sejam portadores de título de especialista.


    O nutricionista pode prescrever fitoterpicos?

    A Resolução CFN nº 525/2013 (regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências - http://www.cfn.org.br/eficiente/repositorio/Legislacao/Resolucoes/583.pdf) - estabelece que:

    Art. 3º A competência para a prescrição de plantas medicinais e drogas vegetais é atribuída ao nutricionista sem especialização, enquanto a competência para prescrição de fitoterápicos e de preparações magistrais é atribuída exclusivamente ao nutricionista portador de título de especialista ou certificado de pós-graduação lato sensu nessa área.

    § 1º O reconhecimento da especialidade nessa área será objeto de regulamentação a ser baixada pelo CFN, em conjunto com a Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN).

    § 2º Somente será exigido o cumprimento do disposto no caput deste artigo após três anos de vigência desta Resolução, contados a partir da data de sua publicação.
    Esclarecemos que ainda não há o reconhecimento da especialidade nessa área e a exigência terá validade apenas em 2016.

    Os fitoterápicos que podem ser prescritos pelo nutricionista não estão listados na norma, sendo de responsabilidade do profissional certificar-se de que o produto a ser prescrito:

    - conste na Instrução Normativa ANVISA nº 5/2008 – que possui medicamentos fitoterápicos de registro simplificado (http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/IN_N_5_2008_anvisa.pdf) ou no Anexo I, da Resolução ANVISA nº 10/2010

    – que apresenta as drogas vegetais de venda isenta de prescrição médica (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0010_09_03_2010.html); e

    - possua indicação terapêutica essencialmente relacionada ao campo da alimentação e nutrição e se enquadre na necessidade de complementação da dieta.
    Por tais normas serem periodicamente atualizada, exige que o profissional acompanhe as publicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


  • Como fao para atualizar meu endereo para continuar recebendo a Revista?

    Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal (CFN). Cabe aos CRN a atualização dos dados dos profissionais para o CFN. Assim, é necessário que o nutricionista entre em contato com o CRN de sua jurisdição para atualização dos dados.

    Lei nº 6.583/1978:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

    Contatos dos CRN:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn


  • Quais as obrigaes que uma empresa ligada alimentao e nutrio possui com o Sistema CFN/CRN?

    Conforme a Lei nº 6.839/1980 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões) o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ainda, a Lei nº 6.583/1978, o Decreto nº 84.444/1980 e Resolução CFN nº 378/2005 estabelecem às empresas, cuja atividade fim esteja ligada à alimentação e nutrição, obrigação de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região onde atuem.

    Lei nº 6.839/1980:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm

    Lei nº 6.583/1978:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

    Decreto nº 84.444/1980:
    http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=102354&norma=125813

    Resolução CFN nº 378/2005:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res378.pdf

    Contatos dos CRN:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn


  • exigida a presena do nutricionista no Programa da Alimentao Escolar? Quais so suas atribuies?

    O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, tem por objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, durante a permanência em sala de aula (http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-apresentacao).


    Conforme a Lei nº 11.947/2009, a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nessa lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) dispõe sobre as atribuições do nutricionista e estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do PNAE pela Resolução CFN nº 465/2010.

    Lei nº 11.947/2009:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

    Resolução CFN nº 465/2010:
    http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/Resol-CFN-465-atribuicao-nutricionista-PAE.pdf
     


  • Para quem denunciar o exerccio ilegal da profisso e a atuao irregular de nutricionista?

    Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Assim, para que a Resolução CFN nº 511/2012 (que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de infrações movidos contra pessoas físicas e pessoas jurídicas) seja aplicada é necessário que o fato seja apresentado ao CRN da jurisdição do infrator.

    Lei nº 6.583/1978:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm 

    Resolução CFN nº 511/2012: 
    http://cfn.org.br/eficiente/repositorio/Legislacao/Resolucoes/429.pdf 

    Contatos dos CRN: 
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn

     

  • O que o Sistema? Como ele funciona e para qu?

    O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia federal que tem por atribuição legal a orientação, a normalização e a fiscalização do exercício profissional, conforme o art. 6º do Decreto nº 84.444/1980, que regulamenta as atribuições deste Conselho. Compete aos Conselhos Regionais, segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. Os regimentos internos do CFN e dos CRN são tratados nas Resoluções CFN nº 320/2003 e nº 356/2004; e os regulamentos referentes às eleições nas Resoluções CFN nº 438/2008 e nº 441/2008, respectivamente.

    Decreto nº 84.444/1980:
    http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=102354&norma=125813

    Lei nº 6.583/1978:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm

    Resolução CFN nº 320/2003:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res320.pdf

    Resolução CFN nº 356/2004:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res356.pdf

    Resolução CFN nº 438/2008:
    http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-438-REGULAMENTO-ELEITORAL-CFN.pdf

    Resolução CFN nº 441/2008:
    http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-441-REGULAMENTO-ELEITORAL-CRN.pdf


  • Salrio, carga horria, contrato de trabalho, nmero de nutricionistas, quem luta por ns?

    Cabe aos Sindicatos de Nutricionistas, o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. É necessário que o profissional entre em contato com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) ou com o Sindicato da região de interesse para esclarecimentos sobre tais questões. No site da FNN (www.fnn.org.br) existe tabela de honorários, e recomendações de valores mínimos a serem cobrados pelo profissional.

    A Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) propõe parâmetros numéricos de referência em função da área de atuação e de suas atribuições, em seu Anexo III (http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf).

    Existem Projetos de Lei (PL) em tramitação relacionados ao assunto. O acompanhamento do tramite dos PL pode ser feito por meio do site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/).

    • PL nº 5439/2009 – Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. (Propõe piso salarial aos Nutricionistas de R$ 4.650,00)

    • PL nº 6819/2010 – Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. (Propõe 30 horas semanais, número mínimo de nutricionistas em determinadas áreas de atuação e assegura o adicional de insalubridade ao nutricionista)
     


  • Quais as atribuies que um Responsvel Tcnico (RT) possui? Como se tornar um RT?

    A Responsabilidade Técnica exercida pelo Nutricionista é o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade. A Resolução CFN nº 419/2008 dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista, cabendo ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da jurisdição do profissional a responsabilidade para oficializar a autorização para tal assunção.

    Resolução CFN nº 419/2008:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res419.pdf

    Contatos dos CRN:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn


  • O nutricionista pode prescrever suplementos?

    A Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista) possibilita ao nutricionista a prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta. Tal prescrição é regulamentada pela Resolução CFN nº 390/2006, tendo por base a Portaria MS/SVS nº 32/1998 (regulamento técnico para suplementos e vitaminas e ou de minerais) e os limites estabelecidos na Portaria MS/SVS nº 40/1998 (que estabelece normas para níveis de dosagem diários de vitaminas e minerais em medicamentos), assim como as determinações do Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 334/2004).

    Lei nº 8.234/1991:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=leis&pub=95

    Resolução CFN nº 390/2006:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2006/res390.pdf

    Portaria MS/SVS nº 32/1998:
    http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/32_98.htm

    Resolução CFN nº 334/2004:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/codigo/codigo%20de%20etica_nova%20redacao.pdf
     


  • Quais as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para o nutricionista? Como fao para conseguir o ttulo de especialista?

    A Resolução CFN nº 416/2008 (que institui, o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, do título de especialista) estabelece que as especialidades a serem registradas no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) são: Alimentação Coletiva; Nutrição Clínica; Saúde Coletiva e Nutrição em Esportes. Para tal registro, é necessário título de especialista, validado e emitido pela Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN).

    Resolução CFN nº 416/2008:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res416.pdf

    ASBRAN:
    http://www.asbran.org.br/
     


  • Fiz faculdade fora do pas, como fao para atuar como nutricionista no Brasil?

    Conforme a Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências), a designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A Resolução CFN nº 445/2009 dispõe sobre a inscrição nos CRN sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em Nutrição. Os procedimentos e informações para a revalidação de diploma são de competência do Ministério da Educação – MEC ( http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12405&Itemid=317).

     Lei nº 8.234/1991:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm

    Resolução CFN nº 445/2009:
    http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-445-Estrangeiro_I.pdf

    Contatos dos CRN:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn
     


  • O que o nutricionista faz? Quais as suas atividades por rea de atuao?

    A Lei nº 8.234/1991 regulamenta a profissão e estabelece as atividades privativas do nutricionista. A Resolução CFN nº 380/2005 dispõe sobre as áreas de atuação, atividades obrigatórias e complementares, que juntamente com o Código de Ética (Resolução CFN nº 334/2004), orienta a atuação do nutricionista no desenvolvimento das atividades em cada área.

    Lei nº 8.234/1991:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm

    Resolução CFN nº 380/2005:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf

    Resolução CFN nº 334/2004:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/codigo/codigo%20de%20etica_nova%20redacao.pdf
     


  • O que o Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT)? Qual o papel do nutricionista e como se regularizar no PAT?

    O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. Prioriza atendimento aos trabalhadores de baixa renda e é estruturado na parceria entre Governo Federal, empresa e trabalhador (http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm).

    O responsável técnico (RT) do PAT é o profissional legalmente habilitado em nutrição, tendo por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador. Esclarecimentos quanto às questões operacionais (acesso, registro, alteração de dados, dentre outras), acesse: http://portal.mte.gov.br/pat/nutricionista.htm

    Para desvincular o registro do nutricionista RT da empresa participante do PAT, o mesmo deverá entrar em contato, por escrito, com a empresa contratante e solicitar que esta efetue a baixa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso não consiga a desvinculação por meio da empresa, o nutricionista RT deverá solicitar por escrito a desvinculação junto a coordenação do PAT/MTE.

    Os parâmetros nutricionais são tratados na Portaria Interministerial nº 66/2006 e na Portaria MTE nº 193/2006.  As atividades que o nutricionista deverá desempenhar estão listadas na Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação) e a Resolução CFN nº 419/2008 (que dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista) apresenta as obrigações do RT.

    Lei nº 6.321/1976:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm

    Decreto nº 5/1991:
    http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1991/decreto-5-14-janeiro-1991-342554-publicacaooriginal-1-pe.html

    Portaria Interministerial nº 66/2006:
    http://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/Legislacao/Conteudo/port66.pdf

    Portaria MTE nº 193/2006:
    http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BCB2790012BD4AB165E3291/p_20061205_193.pdf

    Resolução CFN nº 380/2005:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf

    Resolução CFN nº 419/2008:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res419.pdf


    Onde posso encontrar uma tabela de honorrios e carga horria do nutricionista?

    Os Conselhos têm a função de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional do nutricionista, cabendo aos Sindicatos de Nutricionistas o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária e contrato de trabalho. No site da Federação Nacional de Nutricionistas (www.fnn.org.br) você pode ter acesso à tabela de honorários, onde se encontram valores mínimos que devem ser cobrados pelo nutricionista. Além disso, a Resolução CFN nº 380/2005 (Que pode ser localizada no Site CFN – Legislação – Resoluções) propõe alguns valores de referência de carga horária de trabalho, em função da área de atuação, no anexo III.

     


  • Como fao para receber a Revista do CFN?

    Desde maio de 2014, a Revista CFN está disponível apenas pelo site do conselho. Na página inicial (www.cfn.org.br), há um banner com acesso rápido ao conteúdo digital da revista, disponibilizado em pdf. As notícias, entrevistas e atividades desenvolvidas pelo CFN também são divulgadas em boletim eletrônico enviado por email. Para solicitar o recebimento, é só procurar, na página inicial, banner com link para formulário específico. Após preenchê-lo, uma confirmação é enviada ao email informado para validar a sua inserção em banco de dados. Outros detalhes sobre o que ocorre no conselho podem ser conferidos no site e no endereço facebook.com/CFNonline


  • O nutricionista pode solicitar exames laboratoriais? Por que os planos de sade esto recusando os pedidos?

    A solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é atividade do nutricionista, estabelecida na Lei Federal nº 8.234/1991 (art. 4º, inciso VIII).

    No entanto, a Lei Federal nº. 9.656/1998 que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, no art. 12. faculta a oferta, a contratação e a vigência dos produtos definidos no plano-referência com a exigência do inciso I, alínea “b” de que a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatórias, sejam solicitados pelo médico assistente.

    Cabe salientar que a exigência estabelecida vale para todos os profissionais de saúde, inclusive para o médico, que também depende da autorização do médico “auditor” do plano de saúde que autoriza ou não os procedimentos.

    Quanto ao nutricionista, a solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é requisito essencial, inclusive para a prescrição dietética, dessa forma, integra a rotina das consultas nutricionais, quando ainda não está disponível no prontuário, e não se trata de diagnóstico, de tratamento ou de procedimento, pois são ferramentas de ajuste dietoterápico essenciais ao atendimento do cliente/paciente.

    A solicitação de exames para diagnóstico nosológico (doenças) é privativo do médico.A divergência estabelecida entre as empresas operadoras dos planos e seguros de assistência, os prestadores de serviço (no caso o nutricionista) e o consumidor dessa assistência suplementar é que as empresas não querem pagar os exames laboratoriais necessários ao bom atendimento do consumidor. No caso das empresas de autogestão dos planos de saúde, essas já cobrem o pagamento desses exames à longa data. Portanto o nutricionista deve se apropriar das características de operacionalização de cada empresa.

    Recomendamos aos nutricionistas que no início do atendimento nutricional esclareçam seus clientes/pacientes quanto ao seguimento dos mesmos, considerando as diretrizes de utilização para o número de consultas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações para os exames laboratoriais, em conformidade com cada plano de saúde e com a patologia ou situação nutricional do indivíduo.

    A Justiça Federal julgou procedente o pedido do CFN feito na Ação Civil Pública, para que a ANS atualize o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a fim de que conste que o nutricionista pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, com a consequente cobertura de pagamento pelos planos de saúde. Essa decisão assegura que todas as operadoras de plano de saúde devem cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas. Essa decisão ainda está pendente do julgamento final.

    Cabe também ao cliente/paciente exercer a sua cidadania procurando a garantia de seus direitos, seja junto aos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público (promotoria de justiça), nas representações regionais da ANS ou mesmo constituindo defensores para a judicialização.www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=materiaprincipal&pub=1225

    Lei nº 8.234/1991:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm

    Resolução CFN nº 304/2003:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res304.pdf

    Atendimento com nutricionista (Item 7): Anexo I da RN/ANS nº 211/2010, alterada pela nº 262/2011: procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada. http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rolprocedimentos/anexo_i_rn262_altera_rn211.pdf

    Relação de Exames Laboratoriais: Anexo II da RN/ANS nº 211/2010, alterada pela nº 262/2011: Diretrizes de Utilização.
    http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rolprocedimentos/anexoii_rn262_integra_rn211.pdf.

    Notícia sobre a Ação Civil Pública:
    http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=materiaprincipal&pub=1225

     


  • Quantos nutricionistas devem trabalhar em uma Unidade de Alimentao e Nutrio, em um Hospital ou em outros locais onde executa seu trabalho?

    Esclarecemos que a Resolução CFN nº 380/2005 dispõe sobre definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições e recomenda parâmetros numéricos por área de atuação; dessa forma, o número de nutricionistas é recomendado em função das atividades obrigatórias a serem realizadas. É competência legal dos Sindicatos de Nutricionistas o estabelecimento de honorários a serem cobrados, orientações sobre carga horária, contrato e condições de trabalho. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, recomendamos que o profissional contate o sindicato do seu Estado ou a Federação Nacional de Nutricionistas – FNN (www.fnn.org.br).

    Resolução CFN nº 380/2005:
    http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf


  • Onde encontro informaes sobre tipos de inscrio (definitiva, provisria e secundria), como fazer transferncia, cancelar e dar baixa na inscrio?

    Informações relacionadas à inscrição do nutricionista estão disponíveis na Resolução CFN nº 466/2010:

    http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-466-inscricao-nutricionista.pdf
     


  • obrigatria a incluso de nutricionista na Estratgia Sade da Famlia?

    Conforme a Política Nacional de Atenção Básica, são necessárias à realização das ações de atenção básica nos municípios e Distrito Federal equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população. Portanto, apesar de não ser obrigatória sua presença, existem experiências locais que incluíram o nutricionista na equipe.

    Ainda, o nutricionista poderá compor os Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF) 1, 2 e 3, ficando a critério do gestor a definição da composição de cada um dos NASF, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.

    Política Nacional de Atenção Básica:
    http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf

    Outras legislações relacionadas à Atenção Básica:
    http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php?conteudo=legislacoes



SRTVS - Quadra 701 Bloco II, Centro Empresarial Assis Chateaubriand, sala 406 - Brasília-DF - CEP 70.340.906
Fone: (61) 3225 6027
© 2014. CFN - CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - Todos os direitos reservados.